O relator da chamada PEC da Blindagem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), reforçou nesta terça-feira, 23, em entrevista a O Antagonista, que vai apresentar parecer pela rejeição do texto. O congressista argumentou que a Proposta de Emenda à Constituição “só presta serviço para bandido“. A CCJ deve votar a PEC na quarta-feira, 23.

“A gente tem o parecer em andamento ainda, estamos fazendo o refinamento técnico dele, aguardando a eventual apresentação de emendas ou não, mas tem dois problemas nessa PEC. O primeiro deles é de constitucionalidade. Tem um desvio de finalidade. O instituto da imunidade parlamentar não vem para proteger bandido, ele vem para proteger a atividade no Parlamento. A possibilidade de debater, fiscalizar e criticar”, pontuou Vieira.

O segundo problema é o mérito do texto propriamente dito. “É uma proposta de lei desenhada cuidadosamente para proteger bandido. E é parlamentar federal que comete qualquer tipo de crime, estadual, distrital, presidente de partido, que passam a contar com a garantia de que, na hipótese de cometerem qualquer crime, homicídio, estupro, lavagem de dinheiro, organização criminosa, desvio de verba, só vai responder a um processo se os seus pares concordarem”.

O senador prosseguiu: “E a gente já teve no Brasil uma legislação similar entre 1988 e 2001, e a consequência: centenas de pedidos de investigação e processamento, e praticamente nenhuma concessão. Homicídios, imensos casos de corrupção ficavam engavetados”.

O relator amentou que o Senado precise analisar e rejeitar uma proposta como essa. “Porque é um projeto que só presta serviço para bandido. Vários parlamentares que votaram favoravelmente já recuaram, reconheceram o erro, e eu tenho convicção de que amanhã a gente vota e acaba esse assunto na CCJ”.

Segundo Vieira, já mais de 20 votos contrários à PEC na CCJ e mais de 55 contrários no plenário. Sendo rejeitada na comissão, a proposta seguirá para o arquivo. Porém, há a possibilidade de senadores apresentarem recurso para levá-la ao plenário.

“Eu espero que não aconteça. Eu espero que a gente encerre este assunto. Temos muita coisa importante para fazer aqui em Brasília, que verdadeiramente cuida do interesse do brasileiro, e essa é uma pauta que só atende a bandido“, afirmou Vieira.

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