Senado aprova PEC da Segurança sem maioridade de 14 anos e dá vitória a Lula
Plenário decidiu votar a proposta em discutir redução da maioridade penal
O Senado aprovou nesta terça-feira, 3, em dois turnos, a chamada PEC da Segurança Pública, uma das prioridades do governo Lula (PT) no Congresso.
A aprovação representa uma primeira vitória do Planalto, que mobilizou seus líderes ao longo do dia para fazer a proposta avançar sem a inclusão da redução da maioridade penal. O texto-base recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Em segundo turno, 75 votos e nenhum contra.
Os senadores precisam analisar os destaques apresentados ao texto, entre eles o do PL que busca incluir a redução da maioridade penal. Durante a sessão, porém, os senadores aprovaram, por 38 votos a 36, requerimentos para que as propostas sobre a redução da maioridade penal apresentadas pelo PL e pelo PT tramitem separadamente, fora da PEC da Segurança. Depois, a PEC ainda terá de passar pelo segundo turno de votação, quando novamente serão necessários ao menos 49 votos favoráveis – três quintos dos 81 senadores.
Enviada pelo Executivo ao Congresso em 2025, a PEC amplia a participação da União na segurança pública e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O objetivo é estabelecer uma atuação integrada entre governo federal, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações e operações conjuntas. A aprovação da proposta também é apontada pelo governo como necessária para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública.
O texto cria ainda o Sistema de Políticas Penais, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais e permite a criação de polícias municipais de natureza civil para policiamento ostensivo e comunitário.
A PEC também estabelece regras mais rígidas para líderes e integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições à progressão de regime, cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima e possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa.
Mudança sobre as bets
O texto analisado pelo Senado sofreu alterações em relação ao aprovado pela Câmara. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), retirou o dispositivo que vinculava parte da arrecadação das bets ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
A versão aprovada pelos deputados previa que até 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, após determinadas deduções, fosse destinada aos fundos. Carvalho argumentou que não seria adequado dar proteção constitucional a essa fonte de financiamento. Foi preservada, por outro lado, a destinação de 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para a segurança pública.
Maioridade penal
A principal disputa no Senado envolve a maioridade penal. Nesta terça, Carvalho rejeitou em seu parecer as emendas apresentadas em plenário para alterar a idade de responsabilização criminal. Segundo ele, a PEC da Segurança não seria o instrumento adequado para discutir o tema. A posição coincide com a orientação definida pelo governo Lula, que passou a defender que o assunto tramite separadamente.
O PL, porém, decidiu manter um destaque sobre o assunto. A legenda informou que votaria a favor do texto-base, mas tentaria aprovar posteriormente a emenda defendida pela oposição. O líder Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que o partido não abriria mão da votação.
A proposta do senador Rogério Marinho (PL-RN) previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma proposta alternativa para reduzir a idade penal para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. A iniciativa dividiu o PT.
O presidente Lula já declarou ser favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. O petista, contudo, defendeu que o tema fosse discutido em uma proposta própria, e não na PEC da Segurança.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara em março e chegou ao Senado no mesmo mês. Na Casa Alta, o texto-base passou pela CCJ em setembro e a análise das emendas foi concluída em outubro. A votação no plenário chegou a ser prevista para 15 de outubro, mas foi retirada da pauta por Davi Alcolumbre (União-AP).
Com a aprovação do texto-base nesta terça, os senadores passam agora à análise dos destaques. A discussão sobre a maioridade penal, entretanto, foi encaminhada para tramitação separada. Se algum deles alterar o conteúdo aprovado pela Câmara, será necessário definir o destino das mudanças antes da conclusão da tramitação.
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