CCJ do Senado aprova PEC da Segurança e texto vai ao plenário
Comissão de Constituição e Justiça não votou destaques de trechos do texto, pois autores estavam ausentes, e concluiu a aprovação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira, 14, a votação da chamada PEC da Segurança Pública e, agora, o texto seguirá para a análise do plenário da Casa. A Proposta de Emenda à Constituição já havia sido aprovada pelo colegiado em 2 de setembro, mas ficaram pendentes a votação de destaques, que ainda poderiam modificar a versão aprovada.
Nesta quarta, então, os destaques seriam votados, mas o presidente da CCJ informou que os senadores que os apresentaram não estavam presentes e, dessa forma, as propostas ficaram prejudicadas.
A PEC da Segurança Pública foi aprovada pela CCJ na forma como sugeriu o relator, Rogério Carvalho (PT-SE).
Entre outras mudanças, o petista retirou da Proposta de Emenda à Constituição a previsão de que 30% do produto da arrecadação proveniente das bets constituiriam fonte de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, após serem deduzidos do montante arrecadado os valores destinados:
- ao pagamento de prêmios;
- ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e
- à cobertura das despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa, até o limite fixado em lei;
O relator argumenta que, com esse trecho, primeiro é garantido o custeio das casas de apostas e só depois são calculados os repasses aos fundos públicos, reduzindo a base de cálculo e, consequentemente, os valores destinados a áreas como educação, saúde, esporte, seguridade social e turismo.
O que mais diz a proposta?
A Proposta de Emenda à Constituição é uma das prioridades do governo Lula (PT) no Congresso. Ela constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para que seja superada a fragmentação operacional que permite que o crime transite entre estados com mais facilidade do que o próprio Estado.
Além disso, prevê que presos provisórios têm seus direitos políticos suspensos – ou seja, não podem votar nas eleições; estabelece regra de transição para as Guardas Municipais tornarem-se polícias municipais; e amplia a competência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuar em ferrovias e hidrovias.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano. Se for modificada pelo Senado, precisará retornar para a Casa Baixa. No plenário da Casa Alta, ela precisará de pelo menos 49 votos, em dois turnos de votação, para ser aprovada.
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