PEC da Segurança: relator rejeita redução da maioridade penal
Petista argumentou, entre outros pontos, que a PEC não é o espaço adequado para se discutir a redução da maioridade
O relator da chamada PEC da Segurança Pública, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou nesta terça-feira, 3, parecer sobre o texto em que rejeita as emendas sugeridas em plenário para redução da maioridade penal. O petista acatou o pedido do governo Lula (PT).
Carvalho argumentou, entre outros pontos, que a PEC não é o espaço adequado para se discutir a redução da maioridade, que atualmente é de 18 anos. Além disso, segundo ele, “a proposta de 14 anos não reflete o grau de convergência jurídica, política e social existente sobre o tema”.
Nas palavras do senador, “o texto da PEC 18/2025 é fruto de amplo diálogo e de pactuação federativa na Câmara dos Deputados, e as medidas que ela contém são urgentes e já foram amplamente debatidas. Assim, acatar a emenda número 84, plenário, numa PEC apreciada sob o rito de calendário especial suprimiria as instâncias de debate adequadas, tratando de assunto extremamente complexo em texto com objetivo diverso”.
Carvalho ainda ressaltou que a Câmara dos Deputados já constituiu, em agosto de 2026, comissão especial para examinar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. “O assunto, portanto, já tem foro adequado de debate, com o aprofundamento técnico que exige”.
A Proposta de Emenda à Constituição é uma das prioridades do governo Lula no Congresso. Ela deve ser votada ainda hoje pelo plenário do Senado. O líder do PL, Carlos Portinho (RJ), afirmou hoje que a sigla manterá o destaque para votação em separado da emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para redução da maioridade penal.
Marinho apresentou um texto para reduzi-la de 18 para 16 anos em todos os casos e para 14 anos no caso de crimes hediondos. Já o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos e apenas no caso de crimes hediondos. Carvalho rejeitou ambas em seu parecer.
Partidos se posicionam
A PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada.
A O Antagonista, a assessoria de imprensa do líder do PSD no Senado, Omar Aziz (AM), disse que a sigla ainda não possui orientação para o posicionamento da bancada na votação. O PSD é a segunda maior bancada da Casa Alta, com 14 senadores.
O Republicanos, que tem seis parlamentares, por sua vez, vai liberar a bancada. O senador e governador eleito de Minas Gerais, Cleitinho (MG), é a favor da redução da maioridade penal.
Já o líder do PSDB, Plínio Valério (AM), disse que os tucanos vão se posicionar a favor da proposta. O PSDB tem quatro senadores.
A assessoria de imprensa do líder do PSB, Cid Gomes (CE), também disse que a bancada será favorável à PEC. O Partido Socialista Brasileiro tem sete senadores.
O que mais diz a proposta?
A Proposta de Emenda à Constituição constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para que seja superada a fragmentação operacional que permite que o crime transite entre estados com mais facilidade do que o próprio Estado.
Além disso, prevê que presos provisórios têm seus direitos políticos suspensos – ou seja, não podem votar nas eleições; estabelece regra de transição para as Guardas Municipais tornarem-se polícias municipais; e amplia a competência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuar em ferrovias e hidrovias.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano. Se for modificada pelo Senado, precisará retornar para a Casa Baixa.
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