PEC da Segurança: PL vai manter destaque para reduzir maioridade penal
Partido apoiará o texto-base, mas rejeita que Senado apenas carimbe decisão da Câmara e cobra votação da emenda em separado
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), afirmou nesta terça-feira, 3, que o partido manterá o destaque para tentar incluir a redução da maioridade penal na chamada PEC da Segurança Pública – que é uma das prioridades do governo Lula (PT) no Congresso.
Segundo ele, a bancada votará a favor do texto-base da proposta, mas não abrirá mão de levar a emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), a votação, apesar da posição do governo de tratar o tema em uma proposta separada.
“Está mantida [a posição do PL pela redução da maioridade penal] e está mantido o nosso destaque. Se o governo quiser em votação a retirada da emenda dele, a gente ainda assim vai ter a nossa emenda da redução da maioridade, ninguém abre mão”, declarou Portinho, em entrevista a jornalistas.
“Tentaram aí uma composição para ir para a Câmara, já é o governo descumprindo com a sua própria proposta eleitoreira, então, ao que parece, ele avançar com essa ideia de retirar a emenda e mandar para a Câmara, porque eu acho que se há consenso, em que a questão só é a extensão, se é para 14 ou 16 [anos a redução], isso a gente resolve na votação aqui fácil”.
Para Portinho ainda, se a Casa Baixa vai tratar do assunto da redução da maioridade em comissão especial ou não é um problema dela. “O que também foi dito é que não dá para o Senado agora ser pautado pela Câmara e virar um carimbador. Isso está errado e vem errado já há muito tempo”.
Mais cedo, nesta terça, o governo Lula decidiu defender a aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado sem incluir no texto a redução da maioridade penal.
Após reunião com os líderes do governo, no Palácio do Planalto, o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou em entrevista a jornalistas que a orientação é votar a proposta tal como veio da Câmara dos Deputados e tratar a mudança na maioridade em outra proposta.
“Nós concluímos uma reunião dos líderes do governo, da Câmara e do Senado, para discutir vários temas, a agenda até o final do ano, mas principalmente a questão da PEC da Segurança, que é o tema que vai a debate e votação hoje no Senado Federal. E a posição do governo, depois de avaliar todas as possibilidades, como fazer, é que nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados. É a que passou na CCJ [do Senado], e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda“, declarou Guimarães.
A expectativa do governo é que a PEC seja aprovada pelo Senado hoje. O texto é o primeiro item da pauta da sessão deliberativa convocada para 14h no plenário.
Rogério Marinho apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os casos e para 14 anos no caso de crimes hediondos. Já o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos e apenas no caso de crimes hediondos.
Com a decisão do governo Lula, porém, o relator da Proposta de Emenda à Constituição, Rogério Carvalho (PT-SE), não deve acatá-las. Por outro lado, com o destaque do PL, a emenda de Marinho poderá ser votada separadamente do texto-base que o petista defenderá em seu parecer.
Partidos se posicionam
A PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada.
A O Antagonista, a assessoria de imprensa do líder do PSD no Senado, Omar Aziz (AM), disse que a sigla ainda não possui orientação para o posicionamento da bancada na votação. O PSD é a segunda maior bancada da Casa Alta, com 14 senadores.
O Republicanos, que tem seis parlamentares, por sua vez, vai liberar a bancada. O senador e governador eleito de Minas Gerais, Cleitinho (MG), é a favor da redução da maioridade penal.
Já o líder do PSDB, Plínio Valério (AM), disse que os tucanos vão se posicionar a favor da proposta. O PSDB tem quatro senadores.
O que mais diz a proposta?
A Proposta de Emenda à Constituição constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para que seja superada a fragmentação operacional que permite que o crime transite entre estados com mais facilidade do que o próprio Estado.
Além disso, prevê que presos provisórios têm seus direitos políticos suspensos – ou seja, não podem votar nas eleições; estabelece regra de transição para as Guardas Municipais tornarem-se polícias municipais; e amplia a competência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuar em ferrovias e hidrovias.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano. Se for modificada pelo Senado, precisará retornar para a Casa Baixa.
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