A nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou nesta quinta-feira, 25, que atuará para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso e a chamada PEC da Segurança Pública avancem na Casa Alta.

Ambos os textos, já aprovados pela Câmara dos Deputados, aguardam o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encaminhá-los para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC do fim da escala 6×1, prioridade do governo Lula no Congresso neste semestre, chegou ao Senado em 28 de maio, e a PEC da Segurança está na Casa desde 10 de março.

Teresa Leitão assume a liderança do governo num momento em que o clima entre Alcolumbre e Lula não está bom, em decorrência da rejeição, pelo Senado, da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Agradeço ao presidente Lula pela confiança ao me convidar para assumir a liderança do governo no Senado. Conversamos nesta manhã, quando afirmei que assumo essa missão com os princípios que sempre orientaram minha trajetória pública: lealdade, diálogo, disciplina e trabalho”, publicou a petista no X, no início da tarde desta quinta.

“Atuarei para fortalecer a articulação entre o Palácio do Planalto, a base aliada e os parlamentares, especialmente os líderes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, contribuindo para a construção de consensos e para o avanço das pautas de interesse do governo e do povo brasileiro, como o fim da escala 6×1, a PEC da Segurança Pública e outras medidas voltadas ao desenvolvimento do país, à justiça social e à melhoria da qualidade de vida da população”, complementou.

Teresa Leitão sucedeu o senador Jaques Wagner (PT-BA) como líder do governo. Ele deixou o posto após ser alvo da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF).

O que diz a PEC da Segurança Pública?

A PEC, de autoria do governo Lula, foi aprovada pela Câmara na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE).

Após pressão do governo e pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Mendonça Filho retirou do substitutivo a previsão de que, em 2028, seria realizado um referendo popular referente à redução da maioridade a 16 anos para criminosos envolvidos com crime organizado e crime violento.

Como na versão original da PEC, protocolada pelo governo em abril do ano passado, o substitutivo constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para que seja superada a fragmentação operacional que permite que o crime transite entre estados com mais facilidade do que o próprio Estado.

Mesmo assim, a versão do relator traz uma série de diferenças em relação à original.

“Entendemos que o texto enviado não enfrentou, de forma abrangente, as deficiências estruturais que hoje permitem a expansão do crime organizado. O projeto original manteve um enfoque excessivamente centralizador e tímido, sem fortalecer, plenamente, a capacidade executiva dos estados ou assegurar continuidade orçamentária e coordenação institucional no enfrentamento ao crime”, disse Mendonça Filho, em seu parecer sobre a PEC.

“Nosso substitutivo avança na direção inversa: aposta em descentralização com ordem, na organização federativa articulada e no fortalecimento da atuação junto à população, valorizando tanto a coordenação nacional quanto a autonomia dos entes que, efetivamente, executam a segurança pública”.

Ele prossegue: “A estratégia de apresentação não é apenas uma escolha didática, mas revela uma clara opção política por um modelo de Estado que chega com eficácia onde o crime tenta se apoderar da vida de nossos compatriotas”, acrescenta.

A PEC aprovada prevê que presos provisórios têm seus direitos políticos suspensos – ou seja, não podem votar nas eleições. Além disso, estabelece regra de transição para as Guardas Municipais tornarem-se polícias municipais; e mantém o nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF), apesar de, como a versão do governo, ampliar a competência dela para atuar em ferrovias e hidrovias.

O relator também inclui uma disciplina constitucional mais rigorosa em relação ao tratamento de autores de crimes violentos contra mulheres, crianças e adolescentes, bem como de líderes de organizações criminosas caracterizadas por alta periculosidade e capacidade lesiva.

O texto estabelece a possibilidade de submissão desses agentes a regime especial constitucional, compatível com a gravidade concreta das condutas e com o risco sistêmico que essas pessoas representam para a sociedade.

A PEC também amplia o financiamento obrigatório ao prever a destinação gradual de parte das receitas atualmente destinadas ao Fundo Social e da arrecadação proveniente das bets. Esses recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.

A proposta ainda diz que é de competência exclusiva do Congresso “sustar os atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, em matéria de segurança pública, direito penal, direito processual penal e direito penitenciário”.

No primeiro turno de votação no plenário da Câmara, ela recebeu 487 votos a favor e 15 contrários, e houve ainda uma abstenção. No segundo turno, foram 461 votos a favor e 14 contrários.

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