A deputada federal Carol de Toni (PL-SC) protocolou nesta segunda-feira, 25, um projeto de lei que concede anistia a pais e responsáveis investigados, processados, condenados ou penalizados exclusivamente por adotarem o ensino domiciliar de seus filhos ou tutelados, o chamado “homeschooling“.

A anistia prevista abrange:

• Condenações pelo crime de abandono intelectual;
• Aplicação de multas, sanções administrativas ou medidas restritivas decorrentes exclusivamente da prática da educação domiciliar; e
• Determinações judiciais de natureza cível baseadas exclusivamente na adoção do homeschooling, desde que inexistente comprovação de negligência, maus-tratos ou privação de acesso ao conteúdo educacional básico.

O texto diz ainda que a anistia implica extinção da punibilidade; cancelamento de registros de antecedentes relacionados aos fatos abrangidos; e suspensão dos efeitos civis e administrativos decorrentes das penalidades abrangidas pela lei prevista.

O projeto ainda ressalta que não se aplica aos casos em que houver comprovação de maus-tratos; negligência grave; privação deliberada de acesso à alfabetização ou ao conteúdo educacional básico; e violência física, psicológica ou qualquer violação de direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Segundo De Toni, o projeto é uma resposta a abusos institucionais cometidos contra famílias que exerceram, de boa-fé, o “homeschooling”, que ela classifica como “modelo educacional compatível com a Constituição Federal”.

“Pais de bem foram tratados como criminosos simplesmente por assumirem diretamente a educação dos próprios filhos. Nosso projeto busca reparar abusos e devolver autonomia constitucional às famílias brasileiras”, disse a congressista.

Ela cita o caso de Jales (SP), em que um casal foi condenado a 50 dias de detenção por abandono intelectual, mesmo com as filhas estudando inglês, latim, piano e lendo cerca de 30 livros por ano. A sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales considerou insuficiente a formação oferecida por ausência de conteúdos sobre diversidade cultural e temas de gênero.

“O Estado não pode substituir os pais na formação moral e educacional dos filhos. A Constituição é clara ao reconhecer que a família possui papel prioritário na criação e educação das crianças”, argumenta a deputada.

O projeto apresentado aguarda a Mesa Diretora da Câmara definir por quais comissões vai tramitar.

O “homeschooling” não possui diretrizes legais estabelecidas no Brasil. Em 2018, o STF firmou o entendimento de que a prática não é inconstitucional, mas que sua adoção legal depende de uma lei aprovada pelo Congresso.