Câmara vota urgência de projeto para endurecer regras de proteção de crianças

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu nesta terça-feira, 19, após ouvir os líderes da Casa, que vai incluir na pauta do plenário desta semana as votações de requerimentos de urgência para o projeto de lei 2628/22 e para a proposta da ampliação da isenção do Imposto de Renda.

O primeiro, já aprovado no Senado, cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto obriga todos os produtos e serviços de tecnologia a terem mecanismos para impedir, ativamente, o uso por crianças e adolescentes quando não tiverem sido desenvolvidos para esse público ou quando não forem adequados a ele.

O projeto de lei tem o apoio dos deputados governistas e de Motta, mas é rejeitado pela oposição, que deve ficar em obstrução na votação da urgência e numa eventual votação do mérito do texto na quarta-feira, 20 – como o presidente da Casa deseja que ocorra. A urgência será votada nesta terça.

Os oposicionistas argumentam que o texto possibilita a censura de conteúdos lícitos de opinião. “Um projeto que lamentavelmente está sendo utilizado, sob o pretexto de combater aquilo que precisa ser combatido, que é pedofilia, exposição ilegal de crianças nas redes sociais, para dar ao governo instrumentos para censurar a população brasileira sem uma decisão judicial”, pontuou Marcel van Hattem (Novo-RS).

No caso da votação da urgência do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais mensais, a votação do requerimento deve ocorrer na quarta-feira.

Na reunião de líderes com Motta nesta terça, a oposição defendeu também que fosse pautado o fim do foro privilegiado e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reforçar as prerrogativas parlamentares. Segundo a líder da minoria, Caroline de Toni (PL-SC), a pauta das prerrogativas une centro e direita, e o deputado Elmar Nascimento (União-BA) está conversando com as bancadas para pautarem nesta semana a PEC. Até o momento, Motta não decidiu se incluirá esse tema e o fim do foro na pauta do plenário.

O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), disse que a bancada é contrária a votarem essas matérias agora. “A gente não pode num momento como este acirrar a tensão entre as instituições. Nós estamos vivendo um momento de fato de tensão. Não queremos aqui compactuar com qualquer discurso de que o Supremo chantageia deputados, os deputados estão de joelhos. Isso é para nós uma falsidade, é falsificação da verdade”, afirmou.

Outras votações

A partir da discussão na reunião com os líderes, Motta inclui na pauta da sessão deliberativa do plenário desta terça também o projeto de lei que proíbe a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.

Além disso, o projeto de resolução que altera o Código de Ética e o Regimento Interno da Casa para incluir como hipóteses de quebra de decoro a prática de agressões físicas e a obstrução do funcionamento das atividades legislativas por meios não regimentais.

Segundo Lindbergh, ninguém se manifestou contra esta proposta na reunião. “Eu acho que é importante. Até porque como eu tenho falado aqui, vamos ter momentos de tensões. O Brasil precisa se preparar. A partir do dia 2, vamos ter um julgamento de um ex-presidente da República [Jair Bolsonaro]”, disse o petista.

“Está havendo uma pressão inadmissível de ingerência de outro país no nosso ordenamento jurídico. A imposição dessa Lei Magnitsky. Eu quero aplaudir a decisão do ministro Flávio Dino, aqui nós temos ordenamento jurídico próprio. Mas é claro que vamos viver momentos de tensão aqui no Parlamento com esse julgamento, que deve condenar Bolsonaro pela trama golpista”.

Ele prosseguiu: “Então acho que é apropriado, sim, votarmos esse projeto de resolução, deixando claro os limites a que cada parlamentar pode atuar”.

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