Sigilo fiscal não é sigilo bancário: um vem do Código Tributário, o outro de uma lei de 2001, e as regras para abrir cada um são outras

Sigilo fiscal e sigilo bancário são a mesma coisa? Não. O sigilo fiscal obriga a Fazenda Pública e seus servidores a guardar o que sabem sobre a vida econômica do contribuinte. Já o sigilo bancário obriga bancos e outras instituições financeiras a proteger as operações dos clientes. As duas proteções têm leis, guardiões e regras de abertura diferentes, e a diferença pesa quando surge uma CPI, uma investigação ou uma carta da Receita Federal.

Sigilo fiscal nasce no artigo 198 do Código Tributário Nacional

A base do sigilo fiscal é o artigo 198 do Código Tributário Nacional, a Lei 5.172, de 1966. O dispositivo proíbe a Fazenda Pública e seus servidores de divulgar o que souberem em razão do cargo sobre a situação econômica ou financeira de contribuintes e terceiros. A proibição vale também para negócios e atividades. O texto atual foi reescrito em 2001 e ganhou acréscimos em 2021 e 2024.

O próprio código prevê exceções. Um juiz pode requisitar os dados no interesse da Justiça. Uma autoridade administrativa também pode pedir, mas só com processo administrativo regular aberto contra o contribuinte. A troca entre órgãos públicos exige processo formal e entrega pessoal, com recibo. Ficam fora do segredo a inscrição em Dívida Ativa, o parcelamento, a representação fiscal para fins penais e os benefícios tributários concedidos a empresas.

O que a Lei Complementar 105 protege no sigilo bancário?

A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, protege as operações ativas e passivas e os serviços das instituições financeiras. Na prática, entram aí depósitos, aplicações, empréstimos e movimentações. Quem guarda o segredo são bancos, cooperativas de crédito, corretoras e as demais entidades listadas na lei.

A norma também define o que não é quebra do sigilo bancário. Trocar dados cadastrais entre instituições, informar emitentes de cheques sem fundos a cadastros de crédito e comunicar ilícitos às autoridades estão liberados. A revelação com consentimento expresso do cliente também é permitida.

Romper o sigilo fora das hipóteses autorizadas é crime. O artigo 10 da LC 105 prevê reclusão de um a quatro anos e multa, sem prejuízo de outras sanções. A mesma pena vale para quem omite, atrasa sem justificativa ou presta informação falsa quando os dados são requisitados.

Quem pode abrir cada sigilo e em que condições

As duas proteções podem ser abertas, mas por caminhos e exigências diferentes. O quadro a seguir resume o que dizem o CTN e a LC 105 sobre os principais pedidos.

No Legislativo, a LC 105 permite que comissões parlamentares de inquérito obtenham dados bancários direto das instituições ou por meio do Banco Central e da CVM. O pedido precisa de aprovação prévia do plenário da Câmara, do Senado ou da própria comissão. Comissões que apuram conduta de servidor público dependem de autorização judicial.

Quando a Receita recebe dados dos bancos, eles ficam protegidos também pelo sigilo fiscal, como determina a própria LC 105. Esse cruzamento aparece no dia a dia da declaração do Imposto de Renda, tema da matéria abaixo.

Supremo validou o acesso da Receita aos dados dos bancos

O Supremo Tribunal Federal decidiu em 24 de fevereiro de 2016, por 9 votos a 2, que o Fisco pode obter dados bancários sem ordem judicial. O julgamento reuniu o RE 601314, relatado por Edson Fachin, e quatro ações diretas relatadas por Dias Toffoli, segundo o STF. Ficaram vencidos Marco Aurélio e Celso de Mello.

Para a maioria, não há quebra, e sim transferência do sigilo bancário para a esfera fiscal, já que o Fisco continua obrigado a guardar os dados. O tribunal impôs condições a estados e municípios: regulamentação própria, relação entre os dados e o tributo, aviso prévio ao contribuinte e aval de um superior hierárquico.

O que muda para o contribuinte quando os dados chegam ao Fisco?

Muda o tipo de proteção, que passa a ser a do sigilo fiscal. Pela LC 105, os bancos informam à Receita Federal a identificação dos titulares e os montantes globais mensais, sem dados que revelem origem ou natureza dos gastos. O exame de documentos e registros detalhados exige processo ou procedimento fiscal aberto.

Dentro da Receita, essas informações só saem pelas exceções do artigo 198 do CTN. O servidor que divulga dado protegido fora dessas hipóteses fica sujeito à legislação criminal, ressalva que o próprio código faz.

Daqui para frente, vale acompanhar as mudanças no artigo 198, que em 2024 ganhou regras de compartilhamento de cadastros entre órgãos, e novas decisões do STF sobre o tema. O texto atualizado das duas leis está no portal da Câmara dos Deputados. Se você receber uma carta ou intimação do Fisco, confira a origem nos canais oficiais da Receita antes de responder.

Quem lida com patrimônio em família também esbarra na Receita por outros caminhos. A história abaixo mostra como uma transferência de cotas virou cobrança de imposto.

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