lei complementar 105
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Entretenimento
23.10.2026 09:33
5 minutos de leitura
Você não precisa de juiz para abrir o seu próprio sigilo: pela lei, divulgar dados com consentimento expresso do titular não configura quebra
Lei Complementar 105 inclui o consentimento expresso entre as exceções ao sigilo, e o STF já autorizou a Receita a receber dados bancários sem ordem judicial
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