código tributário nacional
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Entretenimento
23.10.2026 12:13
6 minutos de leitura
Sigilo fiscal não é sigilo bancário: um vem do Código Tributário, o outro de uma lei de 2001, e as regras para abrir cada um são outras
O artigo 198 do CTN protege o que o Fisco sabe, a LC 105 protege as contas, e o STF liberou a Receita a acessar dados bancários sem ordem judicial
23.10.2026 12:13
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