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25.06.2020 12:16 3 minutos de leitura
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STF vai dizer se governo pode dar à Abin acesso a dados pessoais de brasileiros

O Supremo vai dizer quais são os poderes do governo para tratar de dados pessoais. Em decisão de ontem à noite, o ministro Gilmar Mendes negou o arquivamento de uma ação que pede a suspensão do envio de dados do Denatran à Abin. Em vez disso, pediu que o governo e que a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre o assunto para que ele seja julgado diretamente pelo Plenário, sem liminar monocrática...

25.06.2020 12:16 3 minutos de leitura
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STF vai dizer se governo pode dar à Abin acesso a dados pessoais de brasileiros
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