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MP do Distrito Federal ajuíza primeira ação com base na Lei de Proteção de Dados
Os promotores pedem que a Justiça proíba o site Infortexto de vender dados de brasileiros coletados sem autorização...
O que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados
Decreto cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com 36 cargos
MPF vai investigar empresas que vendem dados na internet
Senado derruba adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados
STF vai dizer se governo pode dar à Abin acesso a dados pessoais de brasileiros
O Supremo vai dizer quais são os poderes do governo para tratar de dados pessoais. Em decisão de ontem à noite, o ministro Gilmar Mendes negou o arquivamento de uma ação que pede a suspensão do envio de dados do Denatran à Abin. Em vez disso, pediu que o governo e que a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre o assunto para que ele seja julgado diretamente pelo Plenário, sem liminar monocrática...
“Sou seu irmão! Pra vida toda!”, disse Alcolumbre a Vorcaro
Fachin pede manifestação da PGR sobre afastamento de diretor da PF
Lula deve anunciar banimento das bets nesta sexta
Defesa de Flávio pede a Fachin suspensão de pedidos de investigação no STF
Rogério Correia pede ao STF investigação sobre voo de Flávio com Willer Tomaz
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