Decreto cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com 36 cargos
Decreto publicado hoje e assinado pelo presidente Bolsonaro cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista em lei de 2018 assinada por Michel Temer...
Decreto publicado hoje e assinado pelo presidente Bolsonaro cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista em lei de 2018 assinada por Michel Temer.
Ontem, o Senado reverteu decisão da Câmara, que adiava a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para 2021.
Para a lei entrar em vigor, faltava a criação da Autoridade.
Ao assinar a lei em 2018, Temer vetou a criação da ANPD, porque apenas o presidente (e não o Congresso) pode criar uma agência nova.
O texto publicado hoje prevê 36 cargos, que serão remanejados da Secretaria Especial de Desburocratização do Ministério da Economia.
O decreto entra em vigor na data de publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD.
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