STF vai dizer se governo pode dar à Abin acesso a dados pessoais de brasileiros
O Supremo vai dizer quais são os poderes do governo para tratar de dados pessoais. Em decisão de ontem à noite, o ministro Gilmar Mendes negou o arquivamento de uma ação que pede a suspensão do envio de dados do Denatran à Abin. Em vez disso, pediu que o governo e que a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre o assunto para que ele seja julgado diretamente pelo Plenário, sem liminar monocrática...
O Supremo vai dizer quais são os poderes do governo para tratar de dados pessoais. Em decisão de ontem à noite, o ministro Gilmar Mendes negou o arquivamento de uma ação que pede a suspensão do envio de dados do Denatran à Abin. Em vez disso, pediu que o governo e que a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre o assunto para que ele seja julgado diretamente pelo Plenário, sem liminar monocrática.
A Abin queria acesso a fotos e dados de todas as carteiras de motorista válidas no país. O PSB questionou a manobra no Supremo e ontem o governo desistiu da ideia.
Mas foi outra manobra: o governo queria fazer com que a ação perdesse o sentido para editar nova regra depois, com a desculpa de que iria se adequar à jurisprudência do STF.
No início do mês, o tribunal proibiu o governo de enviar os registros de celular ao IBGE. Em mensagem a Gilmar ontem, o AGU, José Levi, disse que essa decisão vai pautar as políticas públicas federais sobre dados pessoais daqui para frente.
Com o envio do caso das carteiras de motorista ao Plenário do STF, o tribunal pode evitar o uso indiscriminado dos dados pessoais dos brasileiros pelo governo federal.
Segundo Gilmar Mendes, o governo vem se baseando num decreto assinado por Bolsonaro no ano passado. É o decreto que criou o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
A regra dispensa as entidades federais de formalizar convênios e acordos para transferir dados pessoais de umas para as outras.
Ou seja: hoje, um aperto de mão de burocratas do governo é suficiente para que informações pessoais de milhões de pessoas sejam trocadas por agencias governamentais sem que os objetivos disso sejam divulgados.
Gilmar quer que o Supremo discuta se isso pode ser autorizado por decreto, ou se seria necessária uma lei.
“É dever constitucional deste STF debruçar-se sobre a matéria, evitando-se que situações graves que colocam em risco a violação de preceitos fundamentais sejam perpetradas com suposto fundamento no decreto”, escreveu na decisão de ontem à noite.
O ministro se diz preocupado com as liberalidades da burocracia. No caso das carteiras de motorista, por exemplo, a Abin disse ao Supremo que o acesso aos dados seria importante para o planejamento de ações de combate ao crime organizado.
Só que não é esse o papel da Abin – ela serve para “produzir conhecimento e assessorar o presidente da República”, segundo a legislação do assunto.
E o Denatran, quem cuida do cadastro de motoristas, não faz parte do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), sob cujo chapéu está a Abin.
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