LGPD
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O que diz a lei sobre vizinhos que instalam câmeras de segurança viradas para o quintal alheio e os limites do direito à privacidade
Instalar câmeras de segurança e privacidade alheia entram em rota de colisão quando o equipamento ultrapassa os limites do próprio imóvel e passa a filmar o quintal, a varanda ou as janelas do vizinho. A lei brasileira não proíbe o uso de câmeras residenciais, mas impõe freios claros sempre que a vigilância invade espaços onde...
Empresas são notificadas por descumprirem a LGPD, veja nomes
20 empresas são multadas por não cumprirem a LGPD
O que diz a lei sobre vizinho que grava sua rotina com câmera apontada para a sua casa
Proteção de dados: Lista das empresas notificadas por descumprir regras da ANPD
Crusoé: “CNMP cria obstáculos à consulta de dados de promotores”
Por sugestão da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, uma resolução que obriga o cidadão a se identificar quando for consultar os dados de remuneração de promotores e servidores nos portais dos MPs...
RaiaDrogasil é notificada por tratamento indevido de dados dos consumidores
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiu nesta segunda-feira, 23, uma notificação à empresa RaiaDrogasil por coletar, sem permissão, informações pessoais sensíveis dos consumidores, principalmente relacionadas à saúde, e vendê-las para anunciantes...
Ministério da Justiça "intervém" na ANPD
O Ministério da Justiça publicou, nesta segunda-feira (13), uma portaria conjunta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para uma "colaboração temporária" entre ambas...
Processos por corrupção contra pessoas jurídicas podem ficar públicos
A Controladoria-Geral da União (CGU) avalia tornar público o andamento das apurações de suspeitas de corrupção por pessoas jurídicas...
CGU vai reavaliar 234 processos classificados sob sigilo
STF julga se dados pessoais podem ser compartilhados pela administração pública
PF conclui relatórios sobre envolvimento de Moraes, Toffoli e Nunes Marques com Vorcaro
Fux suspende punição do CNJ e libera retorno de Gabriela Hardt
Quem acredita na responsabilidade fiscal de Lula?
Crusoé: Enem doutrina os “soldados da democracia” de Lula
Damares faz campanha para Tereza Cristina no Senado
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