Crusoé: “CNMP cria obstáculos à consulta de dados de promotores”
Por sugestão da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, uma resolução que obriga o cidadão a se identificar quando for consultar os dados de remuneração de promotores e servidores nos portais dos MPs...
Por sugestão da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, uma resolução que obriga o cidadão a se identificar quando for consultar os dados de remuneração de promotores e servidores nos portais dos MPs.
A decisão, aprovada em 28 de novembro, cria obstáculos à transparência de informações públicas e contraria três leis simultaneamente: a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Lei de Governo Digital.
A LAI e a Lei de Governo Digital determinam que a publicação de dados pelos órgãos públicos deve permitir a coleta automatizada, possibilitando sistemas externos acessarem as informações e divulgarem em portais de transparência.
Já a LGPD estabelece que dados pessoais sejam coletados e armazenados apenas quando for estritamente necessário.
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