O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 5, por unanimidade, o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais mensais. O texto também prevê um desconto parcial do imposto para quem ganha entre 5.001 reais e 7.350 reais por mês. O projeto foi aprovado na forma como sugeriu o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e seguirá agora para a sanção presidencial.

Para compensar as perdas de arrecadação por parte do governo, a proposta traz duas medidas. Estabelece uma tributação mínima pelo Imposto de Renda para indivíduos que ganham mais de 50 mil reais por mês, com uma alíquota de até 10%, e tributa remessas de dividendos para o exterior com uma alíquota de 10%.

A tributação mínima do IR não se aplica às hipóteses de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de lucros ou dividendos a governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários.

A arrecadação adicional da União decorrente da aprovação da lei será utilizada como fonte de compensação das perdas de estados e municípios com a isenção e redução do IR.

Ainda de acordo com a proposta, no prazo de um ano, o governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei prevendo política nacional de atualização dos valores previstos na legislação do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física.

O projeto foi enviado pelo Executivo ao Congresso em 18 de março. A ampliação da faixa de isenção do IR para quem ganha até 5 mil reais mensais foi uma promessa de campanha do presidente Lula (PT). A votação no Senado hoje foi acompanhada presencialmente pela ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

O parecer de Renan

No plenário, nesta quarta, Renan Calheiros ressaltou que a versão que chegou da Câmara dos Deputados ao Senado precisava de mudanças mais profundas, mas que não as faria para evitar o retorno do projeto à Casa Baixa.

“O projeto da Câmara tem muitas imperfeições, com diversos jabutis maliciosamente inseridos. O relator, senhor presidente, incluiu isenções tributárias blindando privilegiados e comprometendo a arrecadação e a neutralidade do projeto“, pontuou, com crítica direta ao ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), que foi o relator na Casa Baixa e é inimigo público de Renan.

“Segundo dados da consultoria do Senado, o substitutivo da Câmara gera déficit. O tempo apertado que tivemos para fazer tramitar o projeto não redundou em negligência com a importância do assunto. Fizemos na Comissão de Assuntos Econômicos quatro audiências públicas em duas semanas exatamente, todas no mês de outubro, em apenas duas semanas. Não votamos de costa para a sociedade”.

Ele prosseguiu: “Ouvimos trabalhadores, autoridades fazendárias, especialistas e estudiosos do assunto. Representantes de diversos segmentos econômicos e representantes dos entes federados, tudo à luz do dia. Se tentássemos sanear os problemas, o projeto voltaria à Câmara. Equivaleria a devolver a vítima de um sequestro ao cativeiro original, cujo novo resgate seria impagável e colocaria o sequestrado em risco de morte novamente“.

Por isso, pontou Renan, sua decisão foi “optar pelo mal menor e evitar frustrar a população”. “Aprovar o projeto como veio da Câmara, acomodar emendas apenas de redação e propor um projeto autônomo, onde esperamos atalhar os equívocos herdados. Relatado pelo senador Eduardo Braga, este projeto autônomo busca sanar imperfeições, as inconstitucionalidades e os jabutis que foram incluídos no substitutivo da Câmara, garantindo o equilíbrio fiscal e corrigindo distorções”.

Essa outra proposta citada por ele, que está em tramitação também, possui três eixos: ajuste sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pago pelas fintechs; aumento da tributação das bets; e a recriação de mecanismo para reinclusão dos pequenos contribuientess por meio do chamado Pert-Baixa Renda.

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