Oito partidos protocolam ação no STF para manter decreto que barra alta do IOF
Entre as siglas que assinam a Ação Declaratória de Constitucionalidade, estão as dos presidentes da Câmara e do Senado
Oito partidos, entre eles o Republicanos – do presidente da Câmara, Hugo Motta (PB) – e o União Brasil – do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (AP) -, vão protocolar nesta quinta-feira, 3, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), no STF, para garantir a validade do decreto legislativo que barrou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Assinam a ação também o PSDB, o Solidariedade, o Progressistas (PP), o PRD, o Podemos e o Avante.
Em nota, o PSDB disse que a ação “busca assegurar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes nos tribunais sobre o tema, garantindo estabilidade para a economia e para quem depende de crédito no dia a dia”. “Para os partidos, o Congresso agiu corretamente ao barrar medidas que aumentavam impostos sem passar pelo devido processo legislativo“.
O decreto legislativo foi promulgado pelo presidente do Senado no dia 26 de junho, após sua aprovação pela Câmara dos Deputados e pela Casa Alta no dia 25 – na maior derrota do governo Lula (PT) no Congresso neste ano. O texto susta os efeitos dos decretos editados pelo Executivo, em maio e junho, para elevar alíquotas do IOF.
Porém, na última terça-feira, 1º, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma ADC no STF para tentar manter o ato presidencial mais recente. O órgão defende que o Decreto nº 12.499/2025 é constitucional.
Segundo a AGU, o texto tem respaldo na prerrogativa conferida pela Constituição ao chefe do Executivo para adotar esse tipo de medida. Por isso, pede à Corte que autorize a retomada imediata da aplicação do decreto, caso sua validade seja reconhecida.
O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL-RS), e 17 frentes parlamentares do Congresso criticaram a apresentação da ação pela AGU.
Segundo Zucco, a decisão do órgão de acionar a Corte contra a decisão da Câmara e do Senado Federal de derrubar o decreto presidencial “é uma afronta inaceitável ao Poder Legislativo e um grave atentado à democracia”.
Já as frentes afirmaram que o movimento “visa abalar a harmonia entre os Poderes e atentar à soberania do Legislativo“.
O relator da ADC da AGU é o ministro Alexandre de Moraes. Dessa forma, ele deverá ser o relator da ADC dos oito partidos também.
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