A Coalizão de Frentes Parlamentares do Setor Produtivo, do Congresso Nacional, criticou nesta terça-feira, 1º, a apresentação pela Advocacia-Geral da União (AGU) de uma ação no STF para tentar manter o decreto presidencial que aumentou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Segundo a coalizão, a decisão do governo em recorrer à Corte para reverter a derrubada do decreto pelo Congresso “visa abalar a harmonia entre os Poderes e atentar à soberania do Legislativo“. “Com ampla maioria, o Poder Legislativo exerce seu papel constitucional em sustar um ato do Executivo, que impunha aumento de impostos sem debate democrático e com claros desvios de finalidade – afinal, trata-se de um imposto regulatório sendo utilizado com fins arrecadatórios, como já reconheceram membros do próprio Executivo”.

A nota é assinada por 17 frentes parlamentares, incluindo a de Comércio e Serviços (FCS), a do Empreendedorismo (FPE) e a pelo Brasil Competitivo.

Ainda de acordo com elas, ao judicializar uma derrota política, “o governo demonstra incapacidade de articulação e desprezo pelo diálogo com a sociedade, além de expor a fragilidade das contas públicas, uma vez que busca-se cumprir a meta fiscal somente com ampliação de impostos, sem reavaliação de despesas”.

Essa manobra, afirmam, agrava a crise institucional e “sinaliza uma tentativa de subverter o sistema de freios e contrapesos, fundamental para o funcionamento do Estado Democrático de Direito”.

A nota prossegue: “Em um momento em que o Brasil enfrenta desafios fiscais significativos, é inadmissível que se busque judicializar a política com o objetivo espúrio de manter viva a narrativa segregacionista do ‘nós contra eles’, que divide a sociedade, sitia o diálogo político e paralisa o processo legislativo”.

As frentes dizem esperar que o Supremo contribua para a saúde institucional do Brasil, “preservando decisões soberanas do Congresso ao impedir o andamento de artifícios judiciais que apenas aprofundam a instabilidade entre os Poderes”.

Mais cedo, o líder da oposição na Câmara, Luciano Zucco (PL-RS), disse que o movimento da AGU de acionar o STF contra a decisão da Câmara e do Senado Federal de derrubar o ato presidencial “é uma afronta inaceitável ao Poder Legislativo e um grave atentado à democracia”.

Confira a íntegra da nota da Coalizão de Frentes Parlamentares

Reverter decisão soberana do Congresso é atentar contra a democracia 

A decisão do governo federal em recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada, pelo Congresso Nacional, do Decreto nª 12.499/2025, de majoração do IOF, embora legal, visa abalar a harmonia entre os Poderes e atentar à soberania do Legislativo. Com ampla maioria, o Poder Legislativo exerce seu papel constitucional em sustar um ato do Executivo (Art. 49 da CF), que impunha aumento de impostos sem debate democrático e com claros desvios de finalidade – afinal, trata-se de um imposto regulatório sendo utilizado com fins arrecadatórios, como já reconheceram membros do próprio Executivo. 

Além de ser uma ferramenta de regulação, o IOF funciona como imposto ad valorem e regressivo, ou seja, mais pesado para quem ganha menos. 

O aumento deste imposto encarece o crédito, pressiona a inflação e reduz o consumo, sobretudo entre os mais vulneráveis, afetando a mobilidade social. A mudança também afetaria famílias de baixa renda, já que incluiria a elevação da alíquota para empréstimos de curto prazo para 3,5%, até então isentos. 

Ao judicializar uma derrota política, o governo demonstra incapacidade de articulação e desprezo pelo diálogo com a sociedade, além de expor a fragilidade das contas públicas, uma vez que busca-se cumprir a meta fiscal somente com ampliação de impostos, sem reavaliação de despesas. Tal manobra não apenas agrava a crise institucional, como também sinaliza uma tentativa de subverter o sistema de freios e contrapesos, fundamental para o funcionamento do Estado Democrático de Direito. 

Em um momento em que o Brasil enfrenta desafios fiscais significativos, é inadmissível que se busque judicializar a política com o objetivo espúrio de manter viva a narrativa segregacionista do “nós contra eles”, que divide a sociedade, sitia o diálogo político e paralisa o processo legislativo. 

Esperamos, portanto, que o STF contribua para a saúde institucional do país, preservando decisões soberanas do Congresso ao impedir o andamento de artifícios judiciais que apenas aprofundam a instabilidade entre os Poderes. 

A coalizão das frentes parlamentares do setor produtivo tem o compromisso inarredável com os interesses do empreendedor e estará sempre pronta a buscar soluções para alcançarmos o equilíbrio fiscal por meio da contenção das despesas. Diante da elevada carga tributária no país, entendemos que o caminho de aumento de impostos não é o caminho adequado, pois sacrifica empresas e consumidores, sobretudo os mais vulneráveis.

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