decreto legislativo
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03.07.2025 18:07
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Oito partidos protocolam ação no STF para manter decreto que barra alta do IOF
Entre as siglas que assinam a Ação Declaratória de Constitucionalidade, estão as dos presidentes da Câmara e do Senado
03.07.2025 18:07
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16.02.2021 10:35
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Oposição tenta anular decreto do governo sobre unidades básicas de saúde
28.10.2020 16:57
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17.05.2022 22:00
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20.12.2019 13:18
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10.09.2019 20:17
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