Moraes será o relator de ação do governo contra derrubada de decreto do IOF
Os autos foram distribuídos ao magistrado porque ele já é relator de ações do PL e do Psol a respeito de decretos sobre o tributo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido como relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira, 1º, para tentar manter decreto presidencial que aumentou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A ação foi distribuída ao magistrado porque ele é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do PL contra os decretos de maio que elevaram o IOF e da ADI do Psol contra a decisão do Congresso que sustou os atos presidenciais, do mês passado e de junho, que aumentaram o tributo.
Na ADC protocolada hoje, a AGU defende que o último decreto é constitucional. Segundo o órgão, o texto tem respaldo na prerrogativa conferida pela Constituição ao chefe do Executivo para adotar esse tipo de medida. Por isso, pede à Corte que autorize a retomada imediata da aplicação do decreto, caso sua validade seja reconhecida.
A Constituição determina, no artigo 153, inciso V, parágrafo 1º, que cabe exclusivamente à União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro e relativas a títulos ou valores mobiliários. O texto também permite ao Executivo alterar as alíquotas do tributo, desde que respeitados os limites e condições definidos em lei.
Para a AGU, a calibragem das alíquotas do IOF é uma exceção ao princípio da legalidade estrita e pode ser feita por norma infralegal. O órgão afirma ainda que o decreto respeita a competência constitucional e não ultrapassa os limites da Lei nº 8.894/1994, mantendo a alíquota máxima do IOF em 1,5% ao dia.
Líder da oposição e frentes parlamentares criticaram
O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL-RS), e 17 frentes parlamentares do Congresso criticaram, nesta terça, a apresentação da ação pela AGU.
Segundo Zucco, a decisão do órgão de acionar a Corte contra a decisão da Câmara e do Senado Federal de derrubar o decreto presidencial “é uma afronta inaceitável ao Poder Legislativo e um grave atentado à democracia”.
Já as frentes afirmaram que o movimento “visa abalar a harmonia entre os Poderes e atentar à soberania do Legislativo“.
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