O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Partido Liberal (PL) contra os decretos do governo federal, do mês passado, que aumentaram alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A ação, protocolada na quarta-feira, 4, foi distribuída ao magistrado na quinta, 5. Na ADI, o PL pede que a Corte conceda medida liminar para suspender os efeitos dos textos na íntegra e, ao final, declare a inconstitucionalidade deles.

O partido afirma que é claro “o desvio de finalidade quando da edição dos decretos”. Isso porque, pontua, “a única intenção foi garantir, deliberadamente, o aumento imediato da arrecadação em arrepio das normas constitucionais que obrigam a observação da noventena e da anualidade, para que o Poder Executivo possa continuar gastando inconsequentemente, sem a adoção de qualquer medida estrutural para equalização da situação de emergência e calamidade fiscal à qual o próprio Governo Federal deu causa”.

A sigla afirma que a majoração das alíquotas do IOF promovida pelos decretos “implica na utilização de tributo de finalidade regulatória para objetivos diversos daqueles autorizados pela norma constitucional, restando clara sua inconstitucionalidade por desvio de finalidade”.

O PL pede ainda que sejam solicitadas informações à Presidência da República e sejam ouvidos o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Por enquanto, não há decisão do Supremo Tribunal Federal.

A ação é assinada pelos advogados Marcelo Luiz Ávila de Bessa e Thiago Lôbo Fleury.

Clima no Parlamento

No Congresso, vários projetos de decretos legislativos foram apresentados por parlamentares para barrar esses aumentos das alíquotas do IOF. O clima é pela aprovação da derrubada dos decretos do governo se o Executivo não optar por revogá-los.

“Particularmente, sou contra qualquer aumento de impostos. A carga tributária brasileira já é elevada demais e penaliza o cidadão. Considero legítima a proposta de decreto legislativo para sustar o aumento das alíquotas do IOF. Medidas como essa precisam ser debatidas com responsabilidade e transparência”, afirmou o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a O Antagonista.

O líder do Republicanos no Senado, Mecias de Jesus (RR), também disse à reportagem ser “absolutamente contra esse aumento de aumento de alíquotas”. “O Brasil precisa de estímulo para se desenvolver, mas o governo federal pune quem produz com mais impostos. Por isso, apoio a proposição do senador Rogério Marinho para sustar os efeitos do aumento”, pontuou.

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