ação direta de inconstitucionalidade
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Brasil
06.06.2025 11:05
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Moraes será relator de pedido do PL para suspender aumento do IOF
Partido protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decretos do governo federal na última quarta-feira, 4
06.06.2025 11:05
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PL entra com Adin contra imposto sobre exportação de óleo cru
08.03.2023 17:42
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Senadores do Muda, Senado se opõem à reeleição de Alcolumbre e querem ser ouvidos pelo STF
23.09.2020 18:30
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05.06.2024 20:33
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05.08.2020 18:28
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10.11.2017 18:37
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