CCJ do Senado aprova segundo projeto para regulamentar reforma tributária
Texto que detalha a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços segue para o plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, o segundo projeto enviado pelo governo ao Congresso para regulamentar a reforma tributária. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo sugerido pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ou seja, numa versão com diferenças em relação à que chegou da Câmara dos Deputados.
O projeto de lei complementar, que segue agora para o plenário do Senado, detalha a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, também conhecido como IBS. O IBS é um dos tributos criados pela reforma tributária, que será implementada a partir de 2026. Na prática, ele substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), existentes atualmente.
De acordo com o texto, o Comitê deve ser uma entidade pública de regime especial, com independência técnica, orçamentária e financeira. A instância máxima dele será o Conselho Superior, composto por 54 membros (27 indicados por estados e Distrito Federal e 27 eleitos pelos municípios). As decisões exigem maioria absoluta e, no caso de estados e Distrito Federal, o voto dos conselheiros que representem mais de 50% da população nacional.
O órgão precisará ter também diretoria-executiva, corregedoria, auditoria interna e assessoria de relações institucionais. A presidência e a vice-presidências serão assumidas alternadamente por estados e municípios. A ouvidoria terá três representantes da sociedade civil.
O projeto também estabelece novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Além disso, limita em 2% a alíquota máxima do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas; o tributo vai ser introduzido de forma gradual de 2029 a 2033. O IS, também chamado de “imposto do pecado”, é previsto pela reforma tributária para incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Outra previsão é a inclusão de taxistas, mototaxistas e fretistas na categoria de nanoempreendedores, para simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais.
A CCJ aprovou hoje também um requerimento de urgência para o projeto de lei complementar.
E o primeiro projeto para a regulamentação?
O primeiro projeto enviado pelo governo para regulamentar a reforma tributária foi aprovado pelo Congresso no ano passado e foi sancionado com vetos pelo presidente Lula (PT) em 16 de janeiro deste ano.
A lei complementar que teve origem na proposta cria o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Eles substituirão cinco tributos atuais: PIS, Cofins, o sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)