O relator do segundo projeto enviado pelo governo federal ao Congresso para regulamentar a reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, nesta quarta-feira, 2, o plano de trabalho para a tramitação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No documento, ele propõe a realização de quatro audiências públicas, sendo uma sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma sobre disposições relativas ao IBS, outra sobre disposições relativas a impostos estaduais e outra sobre disposições referentes a tributos municipais. Para cada uma delas, há sugestões de nomes para serem convidados a participar.

“A exemplo do que fiz como relator tanto da PEC 45 em 2023, quanto do PLP 68 no ano passado, me coloco de antemão aberto a avaliar sugestões que possam contribuir para a ampliação do diálogo com todos os segmentos da sociedade interessados em participar deste debate, objetivo principal do plano de trabalho que agora submeto a Vossas Excelências”, disse Braga.

O relator pretende estar com seu parecer sobre o projeto pronto para votação na CCJ até junho. “Nossa intenção é de que todas as audiências públicas aconteçam a partir da segunda quinzena de abril até a primeira quinzena de maio. Isso para que, entre a segunda quinzena de maio e a primeira quinzena de junho, nós tenhamos o relatório para votar tanto na Comissão de Constituição e Justiça, quanto no plenário do Senado”, declarou.

O plano de trabalho ainda será votado pela CCJ. Isso deve ocorrer na próxima semana. O projeto para regulamentar a reforma tributária cria e explica o chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. O IBS é um dos tributos criados pela reforma, que será implementada a partir de 2026. Na prática, ele substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), existentes atualmente.

O Comitê Gestor será composto por representantes dos estados e de cidades. É uma espécie de Receita Federal para cuidar do IBS. Ele terá a missão de fazer a arrecadação do imposto e organizar a distribuição desse dinheiro para os estados e os municípios.

O projeto diz como será a distribuição do dinheiro arrecadado com o IBS e trata ainda do chamado Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), que, atualmente, deve ser pago por quem recebe bens ou direitos, por herança ou doação.

Confira os convidados sugeridos por Braga para as audiências públicas, no plano de trabalho:

I. COMITÊ GESTOR DO IBS
● Bernard Appy, Secretário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda;
● Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
● Edvaldo Nogueira, Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP);
● Flávio César, Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); e
● Edilson de Sousa Silva, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

II. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IBS
● Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária – (Sert);
● Ana Claudia Borges de Oliveira, Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf);
● Rodrigo Spada, Presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite);
● Fábio Macêdo, Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim);
● Susy Gomes Hoffmann, Advogada e Doutora em Direito Tributário;
● Zabetta Macarini, Diretora-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap);
● Vicente Martins Prata Braga, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape); e
● Anne Karole Silva Fontenelle de Britto, Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM).

III. DISPOSIÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS ESTADUAIS
● Representante do Comsefaz;
● Francelino Valença, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco);
● Fernando Facury Scaff, Advogado e Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP); e
● Fábio Lemos Cury, Advogado e Doutor em Direito.

IV. DISPOSIÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS
● Lucas Morais, Presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e Auditor Fiscal do Município de Goiânia;
● Alberto Macedo, Auditor Fiscal do Município de São Paulo e Doutor em Direito; e
● Vanessa Rosa, Advogada e Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP).

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