O Supremo Tribunal Federal (STF) formalizou a criação de uma comissão técnica integrada pelos Três Poderes para discutir a aplicação do teto constitucional e propor regra de transição para verbas que extrapolam o limite remuneratório. A iniciativa ocorre enquanto o plenário da Corte analisa ações que questionam pagamentos classificados como indenizatórios, os chamados “penduricalhos”, que, na prática, elevam contracheques acima do teto do funcionalismo, equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo.

O grupo terá prazo até 20 de março para apresentar uma proposta. A data antecede a retomada do julgamento no STF, que poderá fixar parâmetros definitivos sobre o alcance do teto previsto no artigo 37 da Constituição. Ao anunciar a comissão, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, afirmou que o debate deve conciliar a preservação do valor real das remunerações com responsabilidade fiscal.

“É legítimo que os servidores públicos queiram preservar o valor real das suas remunerações, como estabelece o artigo 37 da Constituição Federal, da mesma forma que é dever do Estado a governança responsável da despesa pública, respeitando o processo legislativo”, disse.

Fachin acrescentou ainda que aumentos não podem ocorrer fora dos limites constitucionais.“O que é absolutamente ilegítimo é que qualquer aumento remuneratório seja feito em desrespeito ao teto remuneratório ou sem a observância do processo legislativo. Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência”, afirmou.

A comissão terá caráter técnico e consultivo. Os trabalhos ocorrerão na sede do STF e serão coordenados pelo secretário-geral da Corte, Roberto Dalledone.

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