Dino proíbe novas manobras para manter penduricalhos fora do teto
Medida determina transparência sobre penduricalhos e prazo de 60 dias para justificar pagamentos adicionais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou, nesta quinta-feira (19), a proibição de novas medidas destinadas a manter pagamentos de “penduricalhos” fora do teto constitucional do funcionalismo público. A decisão também impõe regras de transparência e fixa prazo de 60 dias para que órgãos da administração pública divulguem os valores pagos em cada benefício.
Pela determinação, os órgãos deverão informar, de forma detalhada, todas as verbas extras pagas a magistrados, membros do Ministério Público, servidores e demais agentes públicos, especificando a natureza de cada parcela e o respectivo dispositivo legal. Pagamentos sem respaldo jurídico poderão ser questionados ou suspensos. A medida também busca impedir a criação de novas normas ou mecanismos administrativos destinados a contornar o teto por meio de auxílios, gratificações, indenizações ou outras parcelas classificadas como não salariais.
O despacho trata de benefícios salariais e indenizações que, na prática, permitem que a remuneração de alguns servidores ultrapasse o teto constitucional. Esse limite corresponde ao salário dos ministros do STF, atualmente em torno de R$ 46 mil por mês.
Vetado
Na última quarta-feira (18), o presidente Lula sancionou reajustes para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas vetou trechos que poderiam permitir remunerações acima do limite constitucional. Entre os pontos barrados estão dispositivos que autorizariam a conversão de licenças compensatórias em pagamento em dinheiro e outras vantagens adicionais sem regulamentação clara. O governo argumentou que as medidas abririam brechas para salários acima do teto e aumento permanente de despesas obrigatórias.
