STF formaliza comissão sobre penduricalhos
Fachin formaliza comissão técnica dos Três Poderes para propor regime de transição em 30 dias; votação fica para 25 de março
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, enviou ofícios nesta quinta-feira, 26, aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, além do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para formalizar a criação de uma comissão técnica entre os três Poderes.
O grupo terá como missão encontrar uma saída negociada para a questão dos chamados “penduricalhos” – verbas indenizatórias que, na prática, elevam salários de servidores públicos acima do teto constitucional.
Nos documentos, Fachin afirma que a iniciativa ocorre “como acordado em reuniões realizadas entre esta presidência e o Ministério da Fazenda, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, ao longo da semana corrente”.
A comissão terá prazo de 30 dias para apresentar uma proposta de regime de transição sobre o tema.
Judiciário define representantes
Pelo lado do Judiciário, participarão da comissão o secretário-geral do STF, Roberto Dalledone, e a secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Clara Motta. Os demais Poderes ainda devem indicar seus representantes após os ofícios recebidos nesta quinta-feira.
O STF havia programado para o mesmo dia o julgamento de duas liminares que suspenderam o pagamento de valores acima do teto. A análise, porém, foi adiada após articulação de Fachin, que comunicou aos colegas, antes da sessão, que proporia a postergação caso houvesse convergência entre os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes sobre os prazos nas ações sob suas relatorias. A nova data ficou marcada para 25 de março.
O que são os penduricalhos
O teto do funcionalismo público no Brasil está previsto na Constituição Federal e limita a remuneração de agentes públicos ao valor recebido pelos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Os penduricalhos são verbas de natureza indenizatória que, por não serem classificadas formalmente como salário, escapam desse limite – e, em alguns casos, também da incidência do Imposto de Renda.
Até que o plenário do STF se reúna em 25 de março para analisar as liminares, permanecem válidas as decisões dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, que suspenderam os pagamentos que ultrapassam o teto. A constituição da comissão técnica sinaliza que o Supremo busca uma solução construída em conjunto com o Legislativo e o Executivo, em vez de impor uma definição apenas pelo caminho judicial.
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