Senador apresenta projeto para limitar duração de inquéritos
Iniciativa ocorre em meio às críticas ao chamado inquérito das fake news, que foi instaurado em 14 de março de 2019
O senador Magno Malta (PL-ES) protocolou nesta quinta-feira, 26, no Senado, um projeto de lei que estabelece prazos máximos para a duração de inquéritos judiciais e procedimentos investigatórios instaurados no Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. A iniciativa ocorre em meio às críticas ao chamado inquérito das fake news, que foi instaurado em 14 de março de 2019 por decisão do próprio STF e ainda está aberto.
O projeto do senador diz que os inquéritos judiciais deverão ser concluídos no prazo máximo de 180 dias, contados da data de sua instauração.
“Em casos de reconhecida complexidade, devidamente fundamentada, o prazo poderá ser prorrogado por até 360 dias, mediante decisão motivada do relator, ouvido o Ministério Público”, acrescenta.
O texto diz ainda que os inquéritos judiciais observarão rigorosamente o sistema acusatório e que o sigilo neles será excepcional e temporário e não poderá exceder o prazo de 60 dias, renovável uma única vez por igual período.
“Os inquéritos judiciais em curso na data da publicação desta Lei terão o prazo máximo de 180 dias para serem concluídos, contados da vigência desta Lei”, pontua o projeto.
Para os inquéritos com duração superior a cinco anos na data da publicação da lei a ser criada, como o das fake news, o prazo para conclusão será de 90 dias, contados da vigência da lei.
“A proposição que ora submetemos ao crivo do Parlamento brasileiro nasce da imperiosa necessidade de estabelecer balizas temporais objetivas para os inquéritos judiciais em trâmite nos tribunais superiores, matéria até hoje relegada ao vácuo normativo”, diz Magno Malta, na justificativa da proposta.
“O Inquérito n.º 4.781, conhecido como ‘inquérito das fake news’, ao completar sete anos de tramitação sem conclusão à vista, deixou de ser um caso isolado para se tornar o símbolo de uma disfunção estrutural: a ausência de limites temporais para investigações conduzidas pelo próprio Judiciário”, acrescenta.
Ainda nas palavras do senador, o projeto “não se trata de uma proposta qualquer: é uma resposta institucional a um dos mais graves sintomas de disfunção do nosso sistema de justiça, revelado de forma cristalina no chamado Inquérito das Fake News (INQ 4.781), que há mais de seis anos tramita no Supremo Tribunal Federal sem qualquer perspectiva de conclusão”.
A Mesa Diretora do Senado ainda vai definir por quais comissões a proposta vai tramitar.
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