Novo questiona Padilha sobre campanha de R$ 80 mi pelo fim da escala 6×1

Os deputados federais Adriana Ventura (Novo-SP) e Luiz Lima (Novo-RJ) protocolaram nesta segunda-feira, 21, na Câmara, um requerimento para que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, preste informações sobre a execução de uma campanha publicitária de 80 milhões de reais sobre o fim da escala 6×1.

A iniciativa ocorre após a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República informar aos parlamentares que a campanha foi executada pelo Ministério da Saúde mediante descentralização orçamentária, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório dessa
descentralização, nem responder a questionamentos.

Os parlamentares querem de Padilha:

• Confirmação da existência e comprovação documental do ato de descentralização orçamentária mencionado pela Secom como base para a execução, pelo Ministério da Saúde, da campanha, com indicação do instrumento formal (termo de descentralização, portaria ou ato equivalente), data de celebração, valor total descentralizado e órgão de origem dos recursos;
• Relação dos contratos, termos aditivos e empenhos firmados pelo Ministério da Saúde para execução da campanha, com indicação de número de processo/SEI, empresas contratadas, valores individuais e forma de contratação (licitação, dispensa ou inexigibilidade);
• Documento de planejamento de mídia utilizado na execução da campanha, com discriminação dos valores destinados a cada veículo ou plataforma, incluindo o percentual direcionado a mídias digitais em comparação com mídia tradicional;
• Critérios técnicos e legais utilizados pelo Ministério da Saúde para definir o enquadramento da campanha como publicidade institucional, bem como eventual manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o tema, caso existente na esfera do ministério;
• Data de início da execução orçamentária e de veiculação da campanha pelo Ministério da Saúde, com indicação de eventual anterioridade em relação à aprovação da proposta legislativa referente ao fim da escala 6×1, e justificativa técnica correspondente.

“A ausência de documentação sobre a descentralização orçamentária alegada [pela Secom], somada à recusa em fornecer dados sobre contratações, planejamento de mídia e cronograma de execução, impede o exercício do controle parlamentar sobre a aplicação de recursos públicos em campanha institucional“, afirmam os parlamentares, na justificativa do requerimento de informações destinado a Padilha.

“Uma vez que a própria SECOM atribuiu ao Ministério da Saúde a execução dos gastos, é a este órgão que devem ser dirigidas as perguntas específicas sobre a materialização da despesa, a fim de que se verifique, com base documental, se a descentralização ocorreu nos termos alegados e se os critérios de alocação e o cronograma da campanha observaram os princípios constitucionais da Administração Pública”.

Eles ressaltam que o requerimento não repete os questionamentos já dirigidos à Secom, mas “se concentra especificamente na lacuna identificada na resposta anterior: a alegação de descentralização orçamentária ao Ministério da Saúde, desprovida de qualquer comprovação documental”.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso no país é uma das prioridades do governo Lula (PT) no Congresso neste ano. O texto, que traz riscos econômicos, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 2 de setembro e aguarda análise pelo plenário da Casa.

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