Moraes dá 5 dias para PGR opinar sobre acesso da Receita a laudos de joias sauditas
Receita Federal pediu autorização para acessar laudos periciais sobre joias apreendidas em caso envolvendo Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias, nesta quinta-feira, 23, para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre os pedidos da Receita Federal em relação às joias apreendidas no âmbito da investigação sobre o suposto desvio de joias sauditas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A Receita pediu a Moraes autorização para que a Polícia Federal (PF) compartilhe com o órgão os laudos periciais relativos aos conjuntos de joias e demais bens que ingressaram no território nacional sem a devida declaração à aduana brasileira.
Além disso, autorização para a PF fornecer subsídios técnicos necessários à análise de possíveis infrações à legislação aduaneira relativas ao ingresso dessas joias e bens no país.
Segundo a PF, Moraes precisa autorizar os compartilhamentos porque os laudos e documentos foram elaborados sob o crivo de processo que tem o ministro como relator.
A Receita afirma que seu acesso ao material é “imprescindível” para a instrução do procedimento administrativo fiscal de perdimento de bens em curso no órgão, “viabilizando a análise de eventuais infrações à legislação aduaneira e assegurando o resguardo do interesse público”.
De acordo com a Receita, a necessidade de compartilhamento da prova documental produzida pela PF, principalmente os laudos de avaliação, “fundamenta-se nos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade”.
Além disso, diz o órgão, “a medida assegura a higidez e a convergência das informações técnicas sobre os bens sujeitos à pena de perdimento, mitigando o risco de avaliações dissonantes entre a Polícia Federal e a Receita Federal do Brasil. Tal entendimento foi ratificado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.
A petição ressalta que “o prazo decadencial para a aplicação da pena de perdimento é de 5 anos, contados da data da infração aduaneira”. Conforme o documento, como os fatos ocorreram em outubro de 2021, “o prazo decadencial para a eventual aplicação da penalidade encontra-se em vias de consumação, prevista para 21/10/2026“.
“A urgência no compartilhamento dos laudos periciais e demais documentos produzidos que revelem as especificações e valorações técnicas dos bens é, portanto, medida de rigor para viabilizar a atuação da Administração e evitar o perecimento do direito estatal, em atendimento ao interesse público“, prossegue.
Moraes só vai tomar uma decisão sobre as solicitações após o parecer da PGR. No último dia 3 de julho, o ministro deferiu um pedido da Receita Federal para que fosse transferida ao órgão a custódia das joias apreendidas.
Relembre o caso
A investigação mirou a conduta do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, o advogado do ex-presidente, Frederick Wassef, e o segundo-tenente do Exército Osmar Crivelatti – que trabalhou junto Cid na Ajudância de Ordens da Presidência da República -, nas supostas tentativa de entrada ilegal no Brasil de joias doadas pela Arábia Saudita e tentativas fraudulentas de reavê-las.
No último dia 4 de março, a PGR pediu a Moraes o arquivamento da investigação, argumentando que “enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado Democrático de Direito”.
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