O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta sexta-feira, 3, um pedido da Receita Federal para que seja transferida ao órgão a custódia das joias apreendidas no âmbito da investigação sobre o suposto desvio de joias sauditas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A Superintendência da 8ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil solicitou ao superintendente da Polícia Federal (PF) em São Paulo a transferência de custódia. Atualmente, as joias encontram-se guardadas em agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília.

Segundo a Receita, a transferência é essencial para a instrução e o regular prosseguimento do procedimento fiscal de perdimento em curso no âmbito do órgão, que permitirá a transferência de sua propriedade à União.

O órgão pediu que fossem adotadas as providências necessárias para viabilizar a atribuição de custódia à unidade aduaneira de entrada dos bens, a Alfândega do Aeroporto de São Paulo, bem como a expedição das orientações operacionais pertinentes junto à instituição financeira depositária, para se fazer esse esclarecimento.

A PF, considerando que os bens estão apreendidos em procedimento policial relacionado a processo sob relatoria de Moraes no STF, encaminhou os autos à Corte.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pelo deferimento dos pedidos da Receita.

“Ausente o interesse criminal na apreensão das joias e sendo a transferência de custódia essencial para a instrução de procedimento fiscal, em que se comina sanção de perdimento de bens, a manifestação é pelo deferimento das providências pleiteadas pela Receita Federal”, disse o órgão.

Moraes, então, acolheu a manifestação da PGR.

Relembre o caso

A investigação mirou a conduta do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, o advogado do ex-presidente, Frederick Wassef, e o segundo-tenente do Exército Osmar Crivelatti – que trabalhou junto Cid na Ajudância de Ordens da Presidência da República -, nas supostas tentativa de entrada ilegal no Brasil de joias doadas pela Arábia Saudita e tentativas fraudulentas de reavê-las.

No último dia 4 de março, a PGR pediu a Moraes o arquivamento da investigação, argumentando que “enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado Democrático de Direito”.