A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta quarta-feira, 5, em entrevista a jornalistas, que o governo Lula (PT) é contra o projeto de lei que tipifica a atividade de organizações criminosas e milícias como terrorismo.

O texto, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), está tramitando em regime de urgência na Câmara desde maio. Na terça-feira, 4, o parlamentar apresentou um requerimento para apensar o projeto de lei antifacção, de autoria do governo federal, ao seu. Gleisi apresentou o posicionamento do Executivo sobre o texto do parlamentar, nesta quarta, ao ser questionada se é possível essa apensação.

“O governo é terminantemente contra. Somos contra esse projeto que equipara as facções criminosas ao terrorismo. O terrorismo tem objetivo político e ideológico, e o terrorismo, pela legislação internacional, dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso país, nós não concordamos com isso”, pontuou a ministra.

“Nós já temos uma legislação sobre facções criminosas, mandamos agora um projeto de lei que traz bastante rigor para o combate às facções e temos lá a PEC da Segurança, que está dormitando há seis meses quase e que a Câmara não deu encaminhamento. Está na comissão especial, eu espero que o relator realmente apure o seu relatório, para que a gente aprove o mais rápido possível, para nos dar condições de fazer operações integradas”.

Ela prosseguiu: “Passando o [o projeto que amplia a isenção do] Imposto de Renda hoje, que é uma votação importante, a gente espera que o Senado da República aprove o projeto como ele está, a nossa prioridade será em relação à PEC da Segurança e o projeto de combate às facções criminosas“.

O projeto de lei antifacção, do governo, começou a tramitar na Câmara na segunda-feira. 3. A proposta cria o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, para endurecer as penas e ampliar o poder de atuação do Estado contra facções.

Ela prevê o aumento das penas para quem integra, promove ou financia organização criminosa, dos atuais 3 a 8 anos de prisão para 5 a 10 anos. No caso de homicídios cometidos a mando de facções, a pena pode chegar a 30 anos de prisão e sem pagamento de fiança. O texto foi elaborado pelo Ministério da Justiça.

Já no caso da PEC da Segurança Pública, o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), deve apresentar seu parecer neste mês, na comissão especial.

A proposta dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Além disso, transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

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