Graças a uma manobra do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação do projeto de lei que equipara o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) a organizações terroristas foi adiado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto deveria ser analisado no colegiado nesta terça-feira, 4, pela tarde. Mas Motta decidiu antecipar a ordem do dia, esvaziando os trabalhos em todos os colegiados. Pelo regimento interno, as comissões precisam interromper os trabalhos assim que começa a ordem do dia.

Havia a expectativa de vitória da oposição na CCJ. A proposta versa sobre pontos que também são alvo de uma outra proposta, esta do governo Lula, o PL antifacção, cuja tramitação começou nesta segunda-feira.

O substitutivo da oposição é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e tem como relator Nikolas Ferreira (PL-MG). Segundo o parecer de Ferreira, as facções criminosas e milícias atuam como “Estados paralelos” em diversas regiões do país, impondo regras e punições próprias, controlando serviços e o comércio local e restringindo a liberdade de moradores.

O deputado argumenta que essas práticas “geram terror na população” e, por isso, devem ser tratadas com a mesma gravidade dos atos previstos na legislação antiterrorismo.

“O Estado brasileiro não pode tolerar que grupos criminosos usurpem sua soberania e submetam milhões de cidadãos ao medo e à opressão. É necessário empregar todas as ferramentas jurídicas disponíveis para enfrentar esse inimigo interno”, afirmou o relator em seu voto na CCJ.

O que fala o texto do governo sobre as facções criminosas?

O texto do governo, assinado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, cria a figura da “organização criminosa qualificada”, com pena de reclusão de 8 a 15 anos para casos em que o grupo exerça domínio territorial ou econômico por meio de violência ou intimidação.

Entre as inovações está a possibilidade de intervenção judicial em empresas ligadas a facções, com nomeação de gestor externo e bloqueio imediato de operações financeiras. Também prevê o afastamento cautelar de agentes públicos suspeitos de envolvimento com organizações criminosas e a proibição de contratação com o poder público por até 14 anos para condenados.

O projeto reforça os instrumentos de investigação, permitindo, por exemplo, infiltração de colaboradores e policiais, acesso rápido a dados de geolocalização e registros de internet e a criação do Banco Nacional de Facções Criminosas.

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