A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira, 27, o requerimento de urgência ao projeto de lei para tipificar a atividade de organizações criminosas e milícias como terrorismo. Agora, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões.

A proposta, protocolada em 27 de março pelo deputado federal Danilo Forte (União-CE), promove alterações na Lei Antiterrorismo, de 2016. O artigo 2º da Lei passa a dizer que o terrorismo consiste também na prática de atos “para impor domínio ou controle de área territorial”.

Pelo projeto também, são atos de terrorismo “apoderar-se, sabotar, inutilizar, total ou parcialmente, impedir ou interromper o funcionamento, ainda que de modo temporário, de infraestrutura crítica ou serviço de utilidade pública, mesmo que exercido por entidade privada”. Como exemplos de infraestrutura crítica ou serviço de utilidade pública, são citados hospitais, aeroportos, estações ferroviárias e rodoviárias, e instalações militares, entre outros.

Além disso, a proposta estabelece que o disposto na Lei Antiterrorismo “se aplica às organizações criminosas e às milícias privadas que realizem um ou mais atos de terrorismo com o objetivo de retaliar políticas públicas, ou como forma de demonstrar domínio, controle social ou poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial“.

A lei entraria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Na justificativa do projeto, Danilo Forte ressalta que, cada vez mais, o crime organizado e milícias privadas “recorrem a táticas de terror para impor seu poder e desafiar o Estado”. 

De acordo com o parlamentar, “a experiência recente demonstra que grupos criminosos organizados têm utilizado verdadeiros atos de terrorismo para atingir seus objetivos”.

Nesta segunda-feira, o deputado ressaltou que “facções criminosas e milícias privadas dominam territórios, impedem o acesso da população a serviços públicos básicos, prejudicam infraestruturas críticas e tolhem a liberdade individual e econômica no país”. “Essa proposta endereça de forma dura essas atividades, que precisam ser classificadas como o que são: terrorismo”, complementou.

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