CGU não planeja dar desconto a empreiteiras
O ministro Vinícius Carvalho disse às empreiteiras que o governo está disposto a discutir os termos dos acordos de leniência, mas não em reduzir as multas
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Carvalho (foto) afirmou a representantes de sete empreiteiras que fizeram acordos de leniência com a Lava Jato que o governo está disposto a discutir os termos dos acordos, mas não em dar desconto nos 8,2 bilhões de reais devidos ao órgão.
Segundo O Globo, o ministro deixou claro, em reunião nesta terça-feira, 12, que o governo está interessado em negociar, desde que a discussão se concentre em formas de facilitar o pagamento.
As empreiteiras, no entanto, desejam “requalificar juridicamente” os fatos narrados nos acordos para reduzir o valor devido, argumentando, por exemplo, que casos de corrupção foram, na verdade, de “caixa 2”.
A CGU avalia que esse debate deve passar pela análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e que não há espaço para isso no momento.
Durante a reunião, foram apresentados pontos que poderão ser levados em consideração pela CGU ao rediscutir os acordos.
“Perfil de pagamento”
De acordo com o jornal, o governo aceita renegociar o “perfil de pagamento”, aumentando o número de parcelas e adaptando o valor a ser pago anualmente conforme o desempenho financeiro da empresa.
A CGU também considera a possibilidade de utilizar créditos tributários para facilitar a quitação da dívida.
Para isso, as empresas terão que comprovar ao longo do processo que realmente não possuem condições financeiras de honrar os pagamentos.
A suspensão do pagamento
O governo convidou as empreiteiras para a reunião após a decisão do ministro André Mendonça, do STF, de suspender por 60 dias o pagamento das multas, dando às empresas a oportunidade de buscar um novo acordo com o governo e o Ministério Público.
Ainda conforme o ministro, ficou estabelecido que nesse período ficará suspensa a aplicabilidade de qualquer medida em razão de eventual mora, das empresas, no adimplemento das obrigações financeiras até então pactuadas.
A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, apresentada ao Supremo em março de 2023 pelo PSOL pelo PCdoB e pelo Solidariedade. As três siglas fazem parte da base de apoio do presidente Lula.
As legendas afirmam que os pactos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza regras para o procedimento, e que, portanto, haveria ilicitudes na realização dos acordos.
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