Um conjunto de regras da UE destinado a tornar o manuseamento da Inteligência Artificial mais seguro está em andamento.

O Parlamento da União Europeia deu sinal verde para encaminhar regras mais rigorosas sobre o uso de inteligência artificial (IA).

A maioria dos parlamentares votou a favor da lei em Estrasburgo na quarta-feira, 13 de março. Trata-se da primeira regulamentação abrangente do mundo sobre inteligência artificial.

De acordo com as novas regras, os sistemas de IA deverão ser divididos em diferentes grupos de risco. Quanto maiores os perigos potenciais de uma aplicação, maiores deverão ser os requisitos.

Proposta da Comissão Europeia de 2021

A lei atual baseia-se numa proposta da Comissão da UE de 2021. Os sistemas considerados particularmente arriscados e utilizados, por exemplo, em infraestruturas críticas ou na educação e na saúde devem, portanto, cumprir requisitos rigorosos.

Certas aplicações de IA que violam os valores da UE deverão ser totalmente banidas. Isto inclui, por exemplo, a avaliação do comportamento social, também conhecida como “pontuação social”, que é utilizada na China. Também não deve haver reconhecimento de emoções no local de trabalho ou nas instituições de ensino da UE.

O reconhecimento facial em espaços públicos através de videovigilância em locais públicos também não deverá, de modo geral, ser permitido. No entanto, existem exceções: a polícia e outras autoridades de segurança devem ser autorizadas a utilizar esse reconhecimento facial em espaços públicos para processar crimes muito específicos, como o tráfico de seres humanos ou o terrorismo.

A lei deve ser implementada em dois anos. Com a aprovação do Parlamento, o regulamento pode agora entrar em vigor. Para os Estados-Membros, isto significa agora que devem primeiro desativar gradualmente os sistemas proibidos. Após dois anos, todos os pontos da lei, também conhecida como AI Act, deverão ser totalmente implementados.

Os estados membros devem decidir sobre sanções caso as empresas não cumpram os regulamentos. Isso pode incluir multas. Os particulares que descubram violações dos regulamentos poderão apresentar queixa às autoridades nacionais, a fim de que iniciem procedimentos de monitorização e, se necessário, impor sanções.