A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 1º, um projeto de lei que traz regras para a Corte decidir se analisa ou não os chamados recursos especiais – instrumento jurídico que permite recorrer ao STJ após decisão proferida por segunda instância que contenha violação à lei federal.

O texto permite que o STJ suspenda em todo o território nacional processos que tratem de uma mesma questão até fixar seu entendimento.

“Reconhecida a relevância da questão de direito federal infraconstitucional, o relator no Superior Tribunal de Justiça poderá, mediante justificativa, determinar a suspensão, total ou parcial, do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, pelo prazo de 6 meses, prorrogável, uma única vez, por mais 6 meses quando houver a necessidade de audiência pública ou a participação de terceiros”, diz o projeto.

O projeto, de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi aprovado na forma como sugeriu o relator, Sergio Moro (PL-PR). Ele seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados agora, se não for apresentado recurso para análise no plenário da Casa Alta.

O projeto diz que o recurso especial não será analisado se dois terços dos ministros do STJ não reconhecerem sua relevância.

Para decidir se a questão de direito federal infraconstitucional tratada por ele é relevante ou não, os ministros devem considerar a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A decisão é irrecorrível.

O relator poderá admitir, na análise da relevância da questão de direito federal infraconstitucional, a manifestação de terceiros subscrita por procurador habilitado.

O interessado pode entrar com uma reclamação no STJ, se considerar que a decisão no âmbito do recurso especial relevante foi aplicada indevidamente, desde que já esgotadas as instâncias ordinárias.

Segundo a Agência Senado, Moro disse que o STJ está sobrecarregado de processos, o que diminui o tempo dedicado a estabelecer os precedentes a serem observados pelos demais magistrados. 

“Quando o cidadão perde [uma ação], é natural querer recorrer. Mas a racionalidade exige uma pirâmide, em que aos tribunais de primeira e segunda instâncias cabe fazer justiça no caso concreto. Ao STJ cabem os precedentes, para orientar as demais cortes. A proposta em nada impede o acesso à Justiça, que é assegurado pelas cortes ordinárias”, pontuou.