CCJ aprova Código Eleitoral com obrigatoriedade do voto impresso
O novo Código faz uma consolidação de toda a legislação eleitoral e partidária que existe no Brasil; plenário vai analisar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei complementar que promove uma reforma no Código Eleitoral e, agora, ele segue para o plenário. O texto-base aprovado foi o substitutivo sugerido pelo relator, Marcelo Castro (MDB-PI). Porém, depois, a partir de um destaque, os senadores votaram em separado uma emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) que prevê a obrigatoriedade da impressão do voto nas eleições, e, por 14 votos a 12, foi aprovada.
Foi uma vitória da oposição. Em 2021, a Câmara dos Deputados derrubou uma proposta bolsonarista de voto impresso.
A emenda aprovada nesta quarta diz que, depois da confirmação dos votos de cada eleitor, será observado o seguinte:
- o arquivo de registro digital de votos será atualizado e assinado digitalmente, com aplicação do registro de horário no arquivo log, de maneira a garantir a segurança e auditabilidade;
- a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado;
- o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.
Além disso, estabelece que até a primeira eleição geral subsequente à aprovação da lei complementar, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro
do voto.
O novo Código Eleitoral faz uma consolidação de toda a legislação eleitoral e partidária que existe no Brasil.
O projeto dizia que a inelegibilidade não ultrapassaria o prazo de oito anos e seria computado nesse prazo o tempo transcorrido entre a data da publicação da decisão proferida por órgão colegiado e a data do seu efetivo trânsito em julgado.
Na prática, isso significava uma redução do prazo de inelegibilidade, pois, atualmente, a Lei da Ficha Limpa estabelece que uma pessoa condenada fica inelegível enquanto cumpre a pena e nos oito anos seguintes.
O senador Sergio Moro (União-PR) criticou esse ponto do projeto e apresentou uma emenda para impedir o esvaziamento da Lei da Ficha Limpa, que acabou sendo acatada pelo relator no substitutivo.
A emenda diz que são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
- contra a administração pública;
- de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
- de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, de tortura,
de terrorismo e hediondos; - de redução à condição análoga à de escravo;
- contra a vida e a dignidade sexual; e
- praticados por organização ou associação criminosa.
“Seria péssimo, a meu ver, ao Senado Federal, se o Código fosse marcado com essa pecha de ter acabado ou reduzido drasticamente os períodos de inelegibilidade para quem foi condenado criminalmente”, afirmou Moro.
“Creio que [com a emenda] na essência fica preservada a Lei da Ficha Limpa. Eu particularmente defenderia a manutenção do texto atual, sem qualquer mudança, mas nesse espírito de se buscar um consenso e preservar o que é essencial, é pelo menos mantermos aí a inelegibilidade para aqueles crimes mais graves conforme se encontra a regra atual”, pontuou também.
“In dubio pro suffragium“
Sobre crimes eleitorais, o novo Código Eleitoral estabelece o chamado “in dubio pro suffragium”. Ou seja, quando houver dúvidas sobre processos que envolvam indeferimento de registro de candidatura, cassação de diploma eletivo, perda de mandato e declaração de inelegibilidades, o juiz eleitoral deverá sempre aplicar a pena mais favorável ao político.
Hoje, ocorre o contrário. Quando há dúvidas sobre crimes eleitorais, a punição da Justiça é sempre a mais gravosa para se resguardar o princípio da igualdade de condições de participação de pleitos entre candidatos distintos.
Quarentena
O projeto estabelece uma quarentena de um ano para magistrados, membros do Ministério Público, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, guardas municipais, e policiais civis e militares que quiserem concorrer em eleições. Além dessas categorias, policiais penais federais, estaduais e distritais.
“Não podemos tratar essas categorias como cidadãos de segunda classe, e na evolução dos debates se chegou a uma posição que estabelece apenas aí o prazo de um ano. Eu particularmente seria favorável também à manutenção das regras atuais”, disse Moro sobre esse ponto.
“O prazo de incompatibilidade é o mesmo para qualquer outro cidadão. Deixar o cargo público nos seis meses antecedentes ao pleito. Mas uma agregação de seis meses a mais não creio que é um grande prejuízo a esses cidadãos e algo que é possível, sim, estabelecer alguma espécie de acordo, para evitar que fique aquela quarentena absurda [de quatro anos] que foi imposta pela Câmara”.
Reserva de cadeiras para mulheres
Um ponto polêmico do substitutivo do relator era a reserva de 20% das cadeiras legislativas para mulheres, medida que substituiria a atual obrigação de lançar 30% de candidaturas femininas.
Porém, após a aprovação do texto-base, por meio de um destaque, foi votada em separado e aprovada uma emenda da líder da bancada feminina do Senado, professora Dorinha Dorinha Seabra (União-TO), que prevê que, além da reserva de cadeiras de 20% das cadeiras, seja mantida a reserva obrigatória de 30% das candidaturas femininas. Foram 18 votos a cinco.
