violência contra as mulheres
violência contra as mulheres
O que muda na Lei Maria da Penha com decisão do STF
A partir de agora, medidas protetivas valem também para violência de gênero sem vínculo íntimo entre vítima e agressor
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Texto segue para sanção presidencial; lei vale para maiores de 18 anos e jovens entre 16 e 18 com autorização dos responsáveis
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