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05.04.2026 16:06
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Vizinho instalou câmera para sua casa: o que diz a lei e o que pode ser feito?
Saiba quais limites a lei impõe ao uso de câmeras residenciais quando a filmagem alcança janelas, quintal e áreas internas
05.04.2026 16:06
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O que diz a lei sobre revista pessoal sem motivo aparente e até onde a abordagem pode ir
04.04.2026 18:04
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O que diz a lei sobre andar sem documento físico e quando isso pode dar problema
03.04.2026 18:04
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Posso gravar uma abordagem policial e o que diz a lei sobre isso em situações reais
04.04.2026 21:01
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O que diz a lei sobre vizinho que deixa lixo acumulado no terreno e como você pode agir legalmente
01.04.2026 18:04
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O que diz a lei sobre empresa que desconta do salário sem avisar o funcionário antes
A regra pode limitar o que a empresa pode ou não descontar
31.03.2026 18:04
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O que diz a lei sobre motoristas que param em cima da faixa de pedestre, mesmo que sem querer
Veja o que a lei diz sobre parar sobre a faixa de pedestres, quando há irregularidade e o que fazer em caso de autuação
28.03.2026 18:14
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Pode cobrar por mensagem algo que foi combinado só na conversa? Entenda o que diz a lei
Acordos feitos no celular podem ter validade dependendo do caso
27.03.2026 22:21
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Gravar ligação sem avisar é crime? Entenda o que diz a lei nesses casos
Situação comum pode ter consequências dependendo de como a gravação é feita
27.03.2026 21:01
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Postar print de conversa pode gerar processo? O que diz a lei sobre esse tipo de exposição
27.03.2026 19:52
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Condomínio pode multar por barulho mesmo dentro do horário permitido? O que diz a lei
27.03.2026 18:04
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