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Lei do silêncio não é válida em todo o Brasil e vizinho pode reclamar do barulho antes das 22h
Entenda como reclamar, reunir provas e buscar providências
Nova lei da CNH muda renovação para motoristas de 50 a 70 anos: quem terá benefício apenas uma vez
Lei proíbe motoristas que estacionam carros perto demais da esquina
A partir do momento em que a árvore do vizinho invade seu quintal, isso pode ser feito com os galhos
Nova lei impede proprietário de proibir animais no imóvel alugado
Nova lei acaba com despejo sem justificativa e muda contratos de aluguel
Desde 1º de maio de 2026, proprietários precisam apresentar motivo legal para despejar e seguir novas regras nos contratos de aluguel
''Perdi a CNH física'': posso ficar somente com a CNH digital?
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Multa chegou depois de 30 dias da infração: o que fazer
Entenda a data de expedição, quando cabe defesa e quais documentos ajudam na contestação
Construção colada no muro do vizinho pode ser demolida e causar prejuízo
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Árvores e raízes invadindo seu terreno poderão ser cortadas se der prejuízo
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