Nova lei da CNH muda renovação para motoristas de 50 a 70 anos: quem terá benefício apenas uma vez

A Lei nº 15.428/2026, publicada em 5 de junho de 2026, criou novas regras para a renovação automática da CNH. A idade passou a definir quem pode receber o benefício repetidamente, apenas uma vez ou não pode utilizá-lo.

O que mudou na renovação da CNH?

A nova lei permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, o RNPC, desde que não tenham cometido infrações com pontuação nos 12 meses anteriores.

A medida busca reduzir procedimentos administrativos e deslocamentos aos departamentos de trânsito. Isso não significa, porém, que todos os motoristas terão a habilitação renovada sem cumprir nenhuma exigência.

Para ter acesso ao novo modelo, o condutor precisa atender a condições específicas:

• estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores;
• não possuir infração com pontuação nos 12 meses anteriores;
• estar dentro da faixa etária contemplada;
• não ter prazo da CNH reduzido por recomendação médica;
• realizar os exames obrigatórios exigidos para a renovação.

Quem terá o benefício apenas uma vez?

Motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos poderão utilizar a renovação automática somente uma vez. Na prática, a limitação alcança os condutores de 50 a 69 anos.

Depois de aproveitar essa facilidade em uma renovação, o motorista dessa faixa etária deverá seguir o procedimento regular nas próximas oportunidades. A regra foi criada para manter avaliações mais frequentes conforme o avanço da idade.

Um condutor que tenha 52 anos no vencimento da CNH, por exemplo, poderá receber a renovação automática se cumprir todos os requisitos. Quando o documento vencer novamente, aos 57 anos, ele não poderá repetir o benefício.

Os prazos de validade da CNH foram alterados?

Os intervalos gerais de validade permanecem em dez anos para condutores com menos de 50 anos, cinco anos para quem tem entre 50 e 69 anos e três anos a partir dos 70 anos.

Esses prazos não são absolutos. O médico examinador pode determinar uma validade menor quando identificar doença progressiva, limitação física ou outra condição que exija acompanhamento mais próximo.

A idade considerada é a do condutor no momento da realização do exame. Assim, uma pessoa que muda de faixa etária antes da renovação pode receber um prazo diferente daquele registrado em sua habilitação anterior.

Motoristas com 70 anos poderão usar a renovação automática?

Não. A Lei nº 15.428/2026 exclui da renovação automática os condutores com 70 anos ou mais. Eles continuarão sujeitos ao processo convencional e às avaliações exigidas pelos órgãos de trânsito.

Também ficam fora do benefício os motoristas que receberam um prazo de validade menor por decisão médica. Isso pode ocorrer quando uma condição de saúde exige acompanhamento e reavaliações em intervalos mais curtos.

As diferenças entre as faixas etárias ficam organizadas da seguinte forma:

A renovação automática dispensa o exame médico?

Não. A versão aprovada pelo Congresso manteve o exame de aptidão física e mental. A avaliação psicológica também poderá ser exigida nas situações previstas pelas regras de trânsito.

A renovação é chamada de automática porque simplifica a etapa administrativa para os bons condutores cadastrados no RNPC. O motorista ainda precisa ser considerado apto nos exames obrigatórios antes da atualização da validade.

A lei também prevê um preço nacional para os exames médicos e psicológicos, com atualização anual. A definição dos procedimentos operacionais e dos valores depende da regulamentação dos órgãos competentes.

Para motoristas de 50 a 69 anos, o principal cuidado é não confundir a facilidade com uma mudança permanente. O benefício poderá ser usado somente uma vez, enquanto aqueles que já completaram 70 anos permanecerão fora do sistema automático.

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