Multa chegou depois de 30 dias da infração: o que fazer

A multa pode chegar depois de 30 dias da infração sem ser automaticamente inválida. O prazo previsto na legislação considera a expedição da notificação de autuação pelo órgão responsável, e não necessariamente o dia em que a correspondência é entregue ao proprietário do veículo.

O que realmente precisa acontecer dentro de 30 dias?

Após registrar a infração, o órgão de trânsito tem até 30 dias para expedir a notificação de autuação. Isso significa encaminhar o aviso para envio postal, disponibilizá-lo no sistema eletrônico ou adotar outro procedimento oficial de comunicação.

Por esse motivo, uma correspondência recebida no 35º ou no 40º dia não indica, sozinha, que o prazo foi descumprido. Para avaliar a regularidade, é necessário comparar a data da infração com a data de expedição informada no documento.

Qual é a diferença entre autuação e multa?

A notificação de autuação comunica que uma infração foi registrada. Nessa fase, ainda existe a possibilidade de apresentar defesa prévia, indicar o verdadeiro condutor quando permitido e apontar erros relacionados ao veículo, ao local ou ao preenchimento do auto.

Já a notificação de penalidade informa que a multa foi aplicada e apresenta o valor, o vencimento e o prazo para recurso. Portanto, os 30 dias contados da infração estão relacionados à expedição do primeiro aviso, não à chegada da cobrança definitiva.

Quando o atraso pode justificar o cancelamento?

Se a notificação de autuação não tiver sido expedida dentro dos 30 dias seguintes ao cometimento da infração, o auto poderá ser arquivado. O motorista precisa, contudo, comprovar o atraso e respeitar o prazo indicado para apresentar sua defesa.

Antes de solicitar o cancelamento, é importante conferir as seguintes informações:

• Data exata em que a infração foi registrada.
• Data de expedição da notificação de autuação.
• Órgão responsável pelo registro.
• Prazo disponível para a defesa prévia.
• Endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito.

O que fazer ao receber a notificação depois de 30 dias?

O primeiro passo é evitar a contagem baseada apenas na data de recebimento. Consulte o documento, o aplicativo oficial de trânsito ou o portal do órgão autuador para localizar a data em que a notificação foi efetivamente expedida.

Caso existam indícios de irregularidade, algumas providências ajudam a organizar a contestação:

Como preparar uma defesa prévia corretamente?

A defesa deve ser objetiva e indicar o motivo concreto da contestação. Quando o problema for a expedição fora do prazo, o pedido precisa destacar as datas envolvidas e solicitar o arquivamento do auto, acompanhado dos documentos que sustentem a alegação.

Também é essencial verificar se o endereço do proprietário estava atualizado, pois a devolução da correspondência por dados incorretos não costuma eliminar a responsabilidade. Conferir cada etapa do processo permite distinguir um simples atraso na entrega de uma falha que realmente possa invalidar a multa.

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