Partidos também são culpados por judicialização da política

Num momento em que o Congresso abre guerra ao ativismo judicial e decide pôr o Supremo Tribunal Federal (foto) contra a parede, os parlamentares fariam bem em olhar para o próprio umbigo e refletir sobre quanto os próprios partidos políticos são culpados pela judicialização da política. Uma medida inteligente poderia ser a de levar a discussão o Projeto de Lei 566/21, do deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que pretende limitar o número de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que podem ser ajuizadas pelos partidos.

Alguns dos julgamentos mais barulhentos dos últimos tempos no STF tiveram origem em ações propostas por legendas do Congresso. São de autoria do Psol, por exemplo, a causa que pode resultar na descriminalização do aborto e a que identificou um “estado de coisas inconstitucional” nos presídios brasileiros. Um ação que diz respeito ao cálculo da correção do FGTS e que pode paralisar o financiamento das políticas públicas de habitação tem julgamento marcado para o próximo dia 18 e foi proposta pelo Solidariedade.

Um estudo feito pelos pesquisadores Fernando Bueno de Castro e Doacir Gonçalves de Quadros, e publicado em julho deste ano na Revista de Estudos Empíricos em Direito, mostra que das 534 ADIs propostas ao STF durante o governo Temer, entre 2016 e 2018, 70 vieram de partidos políticos.

Outro levantamento, realizado pelo jornal O Globo em 2020, mostrou que das 333 ações questionando a validade de leis e normas no STF ao longo de 2019, 91 foram de autoria das legendas.

É óbvio que nem todas essas ações são despropositadas. Mas muitas delas representam uma artimanha de partidos que saíram derrotados de votações no Congresso ou não têm força para levar suas propostas ao plenário. As ações no STF são um meio de fazer valer seus pontos de vista pela judicialização e não pela via legislativa.

Não se trata de dizer que o STF não deu causa às reclamações de que extrapola suas competências. É como diz a Crusoé da semana passada (a reportagem está aberta para não assinantes):

“A corte abusou por anos das decisões monocráticas e dos pedidos de vista que não tinham outra função exceto a de paralisar julgamentos que deixavam insatisfeito este ou aquele ministro (e sabe-se lá quais outros atores, próximos o bastante para soprar sugestões nos ouvidos dos togados). A corte fez pouco de precedentes e da previsibilidade, tornando-se muitas vezes um fator de instabilidade no país. A corte não se limitou a controlar a constitucionalidade das leis editadas pelo Congresso, mas usou sem parcimônia ferramentas que lhe permitem, na prática, criar leis para “concretizar direitos”. Sem ignorar o fato de que os ministros falam demais e passaram a ser vistos como agentes políticos poderosos, em vez de magistrados imparciais dedicados a guardar a Constituição.”

Nada disso, entretanto, invalida o fato de que os partidos políticos também empurram o STF na direção da política. E os parlamentares sabem disso, como mostra o projeto de Augusto Coutinho. Na época em que o apresentou, o deputado disse que muitas dessas ações não têm “fundamentação jurídica mínima”. Ele sugere que cada partido não tenha direito a mais do que duas ADIs por ano. 

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