STF dá seis meses para governo apresentar plano para prisões

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (4), por unanimidade, que há um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro. Desta forma, o governo federal terá seis meses para produzir um plano federal de intervenção nas unidades prisionais. O caso foi analisado em uma ação apresentada pelo PSOL em 2015 à Suprema Corte.

O voto vencedor foi o do presidente da Suprema Corte, Luís Roberto Barroso. Em seu voto-vista, ele ampliou o voto dado pelo relator, ministro Marco Aurélio Mello. Nela, o ministro sugeriu a instalação do plano pelo governo federal, em atuação conjunta com o Conselho Nacional de Justiça —  que deverá passar por escrutínio público antes de ser efetivado. Após o prazo de seis meses para a apresentação e aprovação do plano nacional da União, disse Barroso, estados e o Distrito Federal terão outros seis meses para promover suas próprias ações. A União terá três anos para executar o plano.

Ao apresentar o voto, nesta terça-feira (3) Barroso indicou que há uma falha crônica que causa a violação de direitos fundamentais à população carcerária, que já é a terceira maior do mundo em números absolutos. A falta de direitos básicos à população carcerária, argumentou o ministro, leva ao aumento da força e atuação de organizações criminosas dentro das unidades prisionais brasileiras. A ação foi apresentada em 2015 pelo PSOL, e se baseia em um conceito já debatido na justiça colombiana.

A decisão inaugura a gestão de Luís Roberto Barroso à frente da Suprema Corte e, de quebra, pontua uma tese inédita no ordenamento jurídico brasileiro: importado da corte colombiana, o conceito de “estado de coisas inconstitucional” é definida como uma situação de violação massiva e generalizada de direitos fundamentais que afeta um número amplo de pessoas.

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