Barroso anuncia mais dois anos de forte ativismo no STF

O ministro Luís Roberto Barroso (foto) fez um voto-manifesto nesta terça-feira (3), na primeira sessão plenária em que atuou como presidente do STF.

Se a escolha do processo analisado e o teor da sua manifestação servirem de indicativo da linha do seu mandato à frente do tribunal — e há bons motivos para crer que servem —, o Brasil pode esperar mais dois anos de forte ativismo judicial, em que o Supremo não hesitará em levar ao plenário questões que os parlamentares consideram ser da sua competência.

Barroso deixou no ar a possibilidade de que, em vez de impor soluções prontas, o STF venha a “instigar” o Legislativo e o Executivo a debater assuntos difíceis — sob o olhar vigilante dos ministros.

Barroso retomou um julgamento sobre o sistema prisional brasileiro paralisado desde 2015, depois de o STF ter decidido sobre medidas cautelares pedidas na inicial. A causa foi inovadora, por sugerir que a teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, desenvolvida na Colômbia nos anos 1990, fosse aplicada no Brasil. E isso de fato aconteceu, conforme mostra o acórdão do STF sobre as questões cautelares:

“Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”.”

Dito de outra maneira, o STF considerou que os presídios brasileiros violam de maneira massiva e persistente os direitos fundamentais dos detentos, e que todos os braços da administração têm responsabilidade nisso: há uma falência sistêmica de políticas públicas.

A questão é o que vem depois disso. Em 2015, o STF acolheu dois dos oito pedidos cautelares feitos na inicial, um deles dirigido ao próprio Judiciário, outro ao Executivo. No primeiro caso, determinou que juízes de todo o país intensificassem a realização de audiências de custódia, para melhor triagem dos casos dos detidos. No segundo, mandou que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) fossem descontingenciados — uma clara interferência nos poderes do Executivo para dispor sobre o gasto do dinheiro público.

No seu voto desta terça-feira, Barroso mandou que o governo e o Conselho Nacional de Justiça apresentem no prazo de seis meses um plano de intervenção no sistema prisional. Em seguida, os estados e o Distrito Federal teriam outros seis meses para fazer o mesmo. Tudo sob a supervisão do STF.

Depois de esmiuçar um pouco a história, volto ao primeiro parágrafo. Os recados de Barroso parecem ser dois: ele não vai fazer deferências aos outros poderes na pauta de votações — não vai impedir que assuntos como o aborto ou o porte de drogas, que os parlamentares consideram ser da sua alçada, sejam decididos no plenário. Mas ele sugere que há espaço para um trabalho conjunto e respeitoso.

Depois de anos de atuação arrogante da corte, é improvável que isso baste para tirar o STF da rota de colisão em que se encontra, especialmente, com o Congresso.

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