Lula traz de volta do além a Lei de Segurança Nacional
A Lei de Segurança Nacional (LSN) foi revogada em 2021 com o voto do PT. Ela era um “entulho autoritário”, “uma herança sombria do regime militar”, diziam os parlamentares que atuaram para derrubá-la...
A Lei de Segurança Nacional (LSN) foi revogada em 2021 com o voto do PT. Ela era um “entulho autoritário”, “uma herança sombria do regime militar”, diziam os parlamentares que atuaram para derrubá-la. Estou de acordo: a lei era tudo isso, embora os tribunais já tivessem dado um jeito de domesticá-la para uso em um período democrático. Mas vamos em frente.
Entre as punições da antiga lei constavam a prisão para calúnias ou difamações contra os presidentes dos Poderes, para quem “ofendesse a integridade corporal” das mesmas autoridades, atentasse contra a liberdade delas ou, obviamente, as matasse. Nesse último caso, previa-se a pena máxima de 30 anos de cadeia.
Todos essas penas desapareceram da legislação brasileira com a promulgação das regras que substituíram a LSN e acrescentaram um capítulo sobre “Crimes Contra o Estado Democrático de Direito” ao Código Penal. O Brasil parecia ter chegado à conclusão avançada de que as autoridades não encarnam a Nação nem o Estado – e que os crimes contra elas são cometidos contra cidadãos iguais a todos os outros, nem mais nem menos.
Nesta sexta-feira (21), Lula (na foto, ao lado de Flávio Dino) lançou um pacote de medidas sobre segurança pública. Entre elas está a proposta de restituir ao ordenamento legal os crimes contra autoridades, vejam só, com penas muito mais pesadas do que aquelas da velha LSN. Segundo a proposta do governo, atentar contra a integridade física ou a liberdade dos medalhões da República resulta em 6 a 12 anos de prisão (antes a pena variava de 1 a 15 anos), ao passo que assassiná-las pode render até 40 anos de cadeia.
Se visse de fato a revogação da LSN como um avanço “civilizacional”, para usar uma palavra pomposa, e não apenas como uma vitória sobre os adversários da direita, o governo do PT não cederia à tentação de devolver esses crimes, que põem as autoridades em uma esfera separada dos demais cidadãos, ao nosso direito penal. Obviamente, não é esse o caso. O partido se move de acordo com suas conveniências e não hesita em trazer do além o espírito da LSN, agora que o governo está em suas mãos. Ao que tudo indica, com o apoio do STF.
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