A pandemia nos ensinou que a saúde coletiva é um bem maior, mas até onde um condomínio pode limitar os direitos individuais em nome da segurança comum? Com os recentes surtos de sarampo e gripe H3N2 em 2025, essa discussão voltou à tona.  

“O direito à saúde coletiva prevalece sobre o individual quando há risco comprovado. Um condomínio pode, sim, restringir o acesso de moradores não vacinados a áreas comuns durante surtos, desde que a medida seja respaldada por determinação sanitária e aprovada em assembleia”, explica Felipe Faustino, especialista em direito condominial.  

Base legal

1. Código Civil (Art. 1.336) – O condomínio deve zelar pela saúde e segurança dos moradores  

2. Lei 13.979/2020 – Autoriza medidas restritivas em situações epidemiológicas críticas  

3. Jurisprudência do STJ – Decisões recentes validam restrições condominiais baseadas em laudos técnicos

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Quando o condomínio pode agir?  

Faustino esclarece: “Não se trata de proibir permanentemente, mas de adotar medidas temporárias e proporcionais durante emergências de saúde pública. Para isso, três elementos são essenciais”.  

1. Comprovação Técnica – Laudo da vigilância sanitária sobre risco epidemiológico  

2. Deliberação Coletiva – Aprovação em assembleia com maioria qualificada  

3. Alternativas – Oferecer opções como delivery de encomendas e agendamento exclusivo de elevadores  

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Limites da restrição

• Não pode haver bloqueio total ao acesso à unidade residencial  
• Medidas devem ter prazo determinado vinculado ao surto  
• É vedado exigir carteira de vacinação para visitantes eventuais  

“Em 2024, um condomínio de Niterói foi condenado por exigir passaporte vacinal de entregadores. A justiça entendeu que a medida extrapolava a razoabilidade”, cita o especialista.  

Passos para implementação válida  

1. Consultar a ANVISA sobre o status epidemiológico local  

2. Convocar assembleia extraordinária com pauta específica  

3. Votar regimento temporário com:  

• Prazo de vigência  
• Áreas restritas  
• Protocolos alternativos  

4. Comunicar formalmente todos os moradores  

5. Oferecer mediação para casos específicos (gestantes, alérgicos etc.)  

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Caso real

“Defendemos um condomínio em São Paulo que aprovou restrição durante surto de gripe aviária. A chave foi apresentar na assembleia: (1) notificação da Secretaria de Saúde, (2) estatísticas de casos no bairro, e (3) opção de testagem semanal para os não vacinados. A medida durou 22 dias e evitou um surto interno”, conta Faustino.

Consequências do descumprimento

• Multa de até 10% da taxa condominial (caso previsto em regimento)  
• Ação por danos coletivos se houver contaminação comprovada  
• Possibilidade de dissídio coletivo no caso de funcionários  

Em junho/2025, o TJRS manteve por unanimidade a validade de restrição a não vacinados em condomínio de Porto Alegre durante surto de sarampo. A jurisprudência está se consolidando.

Por Rafael Bernardes, CEO do Síndicolab, e Felipe Faustino, advogado no escritório Faustino & Teles

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