Quase dois anos depois de ter sido apresentada no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC) segue travada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem data prevista para ser votada.

A discordância do governo com a transformação do BC em instituição de direito privado, ponto defendido pelo Banco e pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), permanece como obstáculo para que o texto seja pautado.

Conforme apurou O Antagonista, os auditores do BC entendem que essa transformação é a espinha dorsal da proposta e que, sem ela, não seria possível fazer a ampliação da autonomia, mas o governo se coloca contra e vê o ponto como inegociável.

Entre os funcionários do BC, a percepção é de que, na realidade, o governo não deseja dar essa autonomia financeira e orçamentária à instituição, porque o trecho de discordância sempre é renovado. “O que a gente viu ao longo desses quase dois anos é que foram feitos ajustes, e cada vez que o ajuste era feito no novo relatório, aí ele dizia que era alguma outra coisa“, disse uma auditora, sob reserva.

Conceder autonomia financeira e orçamentária ao BC fortaleceria a autoridade monetária, permitindo à instituição fazer a gestão da sua força de trabalho, modernizar-se tecnologicamente, desenvolver seus próprios instrumentos de regulação e estar ainda menos suscetível aos humores da política.

Desde 2021, com a sanção da Lei Complementar nº 179, o Banco Central já possui autonomia operacional, com o presidente e diretores tendo mandatos fixos de quatro anos, não coincidentes com o do presidente da República.

Entretanto, sem estender a autonomia à parte financeira e orçamentária, ele segue sujeito a estrangulamentos orçamentários, que o fazem perder efetividade no cumprimento de sua missão: manter a inflação sob controle, garantir que o sistema financeiro seja sólido, eficiente e competitivo, e fomentar o bem-estar econômico da sociedade.

Sem previsão

A O Antagonista, o gabinete do presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), disse que o parlamentar não tem nenhuma reunião prevista com o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), para tratar da PEC. “O senador tem priorizado pautar os projetos de lei que tenham mais efeitos para sociedade, mas sobre a PEC da autonomia do BC, não tem nada previsto, por enquanto”, disse o gabinete.

Otto é vice-líder do governo no Senado. No final de agosto, Plínio já havia dito a este portal que sem um acordo com o governo com o governo sobre a transformação do BC em instituição de direito privado, seria uma “luta“ para pautar a PEC.

O que diz o texto?

Atualmente, o Banco Central é uma autarquia federal. Na versão mais recente sugerida pelo relator, a PEC, por sua vez, diz que o BC é instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada sob a forma de pessoa jurídica de direito privado membro do setor público financeiro, que exerce atividade estatal. Diz ainda que ele possui regime jurídico próprio e poder de polícia.

Em relação ao Pix, estabelece que compete exclusivamente ao Banco Central a regulação e operação desse arranjo de pagamentos e da correspondente infraestrutura do mercado financeiro. Além disso, proíbe suas concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado.

Também determina que a operação e a regulamentação do Pix observarão diferentes princípios que o texto elenca, incluindo gratuidade de uso por pessoas físicas.

Os outros princípios que deverão ser observados são: acesso não discriminatório aos serviços e à infraestrutura necessária ao seu funcionamento; eficiência, contabilidade e qualidade dos serviços; e segurança em sua utilização, inclusive quanto à prevenção e combate a fraudes.

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