Fachin promete avanço em ações sobre bets no segundo semestre

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin (à esquerda na foto), recebeu o ministro da Fazenda, Dario Durigan (à direta na foto), na quarta-feira, 15, para tratar da regulação das casas de apostas esportivas.

“O encontro abordou o combate às plataformas ilegais, o aperfeiçoamento da regulação do setor e os processos sobre o tema em análise no Tribunal”, informou o STF.

Fachin disse que o STF deve avançar, no segundo semestre, no julgamento definitivo das ações relacionadas às bets.

“O Supremo, ao apreciar essas matérias, certamente levará em conta tudo o que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas, e todo o debate que será levado a efeito também no Plenário”, comentou o presidente do STF.

Segundo nota do tribunal, Fachin disse, na reunião, que a atuação das casas de apostas tem provocado grande preocupação não apenas na sociedade brasileira, mas nos três Poderes.

“Ele mencionou o endividamento severo de famílias, o desenvolvimento de patologias relacionadas ao jogo e possíveis conexões de operadores ilegais com organizações criminosas”, informou o STF.

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Governo Lula

O governo Lula regulamentou as casas de apostas esportivas de olho nos impostos, e conseguiu arrecadar cerca de 10 bilhões de reais no ano passado.

Mas, diante das histórias de dificuldade financeira de apostadores, o presidente começou a falar contra as bets, dizendo, inclusive, que aprendeu na Igreja que “jogo de azar” é ruim.

Durigan solicitou a Fachin que sejam preservadas as decisões judiciais que proíbem a municípios conceder licenças para casas de apostas esportivas e a estados emitirem autorizações válidas em todo o país.

“Reforcei a importância de ser mantida essa cautelar. Inclusive, uma das operações recentes da Polícia Federal e do Ministério Público, a partir de dados do Ministério da Fazenda, identifica que empresas que foram autorizadas originalmente por municípios depois foram utilizadas para finalidades criminosas”, disse o ministro após a reunião.

Questões para julgamento

Há diversas ações relacionadas a bets para serem julgadas pelo STF. Além da questão dos municípios estão aspectos como a proteção dos consumidores, os impactos das apostas sobre a saúde mental, a utilização de benefícios sociais, a publicidade dirigida a crianças e adolescentes e a suficiência das normas editadas para regulamentar o setor.

O STF já confirmou, em novembro de 2024, medidas cautelares para impedir novos cadastros de beneficiários de programas sociais nas plataformas e suspender a publicidade de apostas direcionada a crianças e adolescentes, mas o mérito das duas ações ainda será julgado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também apresentou uma ADI para pedir a declaração de inconstitucionalidade das leis que regulamentam as apostas de cota fixa e de portarias do Ministério da Fazenda. O pedido de suspensão integral das atividades ainda não foi analisado.

E esses são apenas alguns dos casos que os ministros do STF têm pela frente sobre apostas esportivas.

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